Art. 129, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

Página 1863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

UNIÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DE SEU ANDAMENTO ATÉ JULGAMENTO, PELO STJ, DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL DE NOVO JULGAMENTO COLEGIADO,...

Página 2485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

e concluso ao gabinete em 07/04/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se: i) há omissão acerca do litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade falida e os...

Andamento do Processo n. 1.814.430 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.430 - PE (2019/0137288-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK - SP026750...

Página 9360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

do recurso especial em razão de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.068.039/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,...

Página 2075 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

Nº 2099067-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00432901320108260100 SP 0043290-13.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Registro: 2019.0000482612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0043290-13.2010.8.26.0100 SP 0043290-13.2010.8.26.0100

REVOCATÓRIA. Ineficácia objetiva em relação à massa falida. Inteligência do artigo 129, II, da Lei n. 11.101/05. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados. Sentença mantida. Recur...

Andamento do Processo n. 1.778.565 - Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

(6180) RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.565 - SP (2017/0209661-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS REPR. POR : VANIO CESAR PICKLER AGUIAR -...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079612834 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70079612834 (Nº CNJ: 0326495-71.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 02900646320098260000 SP 0290064-63.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000179877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0290064-63.2009.8.26.0000/50000, da Comarca de...