Art. 23 da Lei do Certificado de Deposito Agropecuario - Lei 11076/04

Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Art. 23. Ficam instituídos os seguintes títulos de crédito:
I - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA;
II - Letra de Crédito do Agronegócio - LCA;
III - Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.
Parágrafo único. Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
(Revogado pela Medida Provisória nº 725, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 1º Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
(Revogado)
§ 1º Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 2º Os bancos cooperativos de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
(Revogado)
§ 2º Os bancos cooperativos de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que: (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
(Revogado)
§ 2º Os bancos cooperativos, as confederações de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar no 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que: (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)
I - ambos os títulos devem observar idênticas datas de liquidação, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
(Revogado)
I - ambos os títulos devem observar idênticas datas de liquidação, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
II - o instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador. (Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
(Revogado)
II - o instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Outubro de 2019

1º do artigo 23 da Lei 11.076 e do artigo 3º, parágrafo 4º, inciso I da Instrução CVM 600, nesta ordem: (a) amortização... de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de …

Andamento do Processo n. 5018089-33.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 02/10/2019 do TRF-3

do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004 ; V- na fonte... e III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 2o O imposto de …

Página 8 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004 ; V- na fonte e na declaração de ajuste..., já que ao se reportar aos incs. II e III da Lei 11.033/2004 a norma …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

, da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada, e do “Termo de Securitização de Direitos Creditórios... 3º da Instrução CVM 600 e do parágra fo primeiro do artigo 23 da Lei 11.076; …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2019

de dezembro de 2004, conforme alterada (“Lei 11.076”), e da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) 600... do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Le…

Página 48 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2019

representados pelas Debêntures (“CRA” e “Operação de Securitização”), nos termos da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004... de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do parágrafo 1º, …

Página 138 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Abril de 2019

e industrialização da cana-de-açúcar, nos termos do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei 11.076, e na proporção indicada no... Holding). Ata protocolada em 29/03/2019 sob o n.º 190126507 e registrada …

Página 140 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Abril de 2019

, nos termos do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei 11.076, e na proporção indicada no planejamento estimado anexo à Escritura... e registrada na JUCEAL em 03/04/2019 sob o n.º 20190125101. Maceió-AL, …

Página 141 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Abril de 2019

Pg. 141. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/04/2019 dezembro de 1965 (“Cessão Fiduciária... de insumos agrícolas necessários à produção e industrialização da …

Página 5 da Diário dos Municípios do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Abril de 2019

e industrialização da cana-de-açúcar, nos termos do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei 11.076, e na proporção indicada no....M. e da Coruripe Holding). Ata protocolada em 29/03/2019 sob o n.º