Art. 129, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079612834 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70079612834 (Nº CNJ: 0326495-71.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1011180 SP 2016/0292323-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.180 - SP (2016/0292323-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LINO COTELO ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 EDUARDO BARBIERI - ...

Página 7467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

AGRAVANTE : LINO COTELO ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 EDUARDO BARBIERI - SP112954 RAFAEL FONTANA - SP261435 AGRAVADO : CONTERP SANEAMENTO E OBRAS LTDA - MASSA FALIDA...

Andamento do Processo n. 0000019-63.2015.8.21.0052 - 08/10/2018 do TJRS

052/1.15.0000005-6 (CNJ 0000019-63.2015.8.21.0052) - LAB CONTABILIDADE LTDA (PP. TELMO DUTRA 53497/RS) X CONSULTE CONSULTORIA FLORESTAL LTDA, CONSUFLORA EXTRAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, MCN -...

Página 240 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2018

MARQUES CRUZ 178930/SP E SAMIR SQUEFF NETO 62245/RS). EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO (FL.177) EM FAVOR DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº...

Página 7294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

Não obstante, a COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (primeira recorrente) opôs os segundos embargos de declaração, os quais foram rejeitados às fls. 527/535. Nas razões do recurso especial,...

Página 7307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1197302 RS 2017/0280341-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.302 - RS (2017/0280341-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TOMAS ESCOSTEGUY PETTER ADVOGADO : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER (EM CAUSA PRÓPRIA) - R...

Página 7079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DENTRO DO TERMO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES À MASSA FALIDA. VIOLAÇÃO...

Página 237 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2018

OAB:9.123/MT, LUIS FERNANDO DECANINI - OAB:9 993 B Código Apolo nº: 60523 Vistos, etc. CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade do recurso de apelação. Após, INTIME-SE a parte recorrida para...