Artigo 129 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV - a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
VI - a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
VII - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

Página 1641 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

OS EFEITOS SEJAM APENAS A SUSPENSÃO DAS AÇÕES CABIMENTO CRÉDITOS NOVADOS COM A APROVAÇÃO DO PLANO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE CUMPRIMENTO DO PLANO (LEI Nº 11.101/05, ART. 49 E ART. 61)…
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Página 1638 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

recebimento de juros acima do patamar legal. Além das permutas sucessivas, sem comprovação do pagamento da unidade em discussão, foi localizada planilha de investimento contendo aportes e saques…
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Página 1642 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

JULGO PROCEDENTE a pretensão de RG BRANDT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para que seu crédito seja reclassificado no futuro quadro-geral de credores e passe a constar na classe de privilégio…
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Página 737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

meio da transferência de ativos, foram irradiados de forma irreversível. 20. Os credores foram lesados (dentre eles a Recorrente); os benefícios foram auferidos pela Recorrida enquanto a alienação…
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Publicação do processo nº 2190338-91.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190338-91.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0065060-18.2017.8.26.0100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Publicação do processo nº 0030424-55.2019.8.26.0100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Publicação do processo nº 2023/0407970-1 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2507767 - ES (2023/0407970-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : N&B COMERCIAL DE INGREDIENTES LTDA ADVOGADO : FILIPO HENRIQUE ZAMPA - SP249030 AGRAVADO :…

Página 11572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

141, 300, 489, § 1º, 492, e 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 31-A, § 1º, e 31-F da Lei 4.591/1964; 265 e 1.023 do Código Civil; e 119, inciso X, e 129 da Lei 11.101/2005; além de…
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Publicação do processo nº 2019/0023229-7 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1439744 - SP (2019/0023229-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCOS DE MATTOS PIMENTA ADVOGADOS : CHARLES EDOUARD KHOURI E OUTRO(S) - SP246653…