Artigo 129 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV - a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
VI - a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
VII - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 24a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO Distribuída por dependência nos autos n° 0253961-19.2007.8.26.0100…

Página 8811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2022

presente feito e em outros processos que tramitam em outros juízos. Defiro o requerimento. Expeça-se a carta de arrematação com efeito resolutivo , muito embora o recurso atualmente pendente não…

Andamento do Processo n. 2182652-82.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2182652-82.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 678 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

provimento ao AI n. XXXXX-39.2022.8.26.0000, para afastar o bloqueio financeiro, quanto o AI n. XXXXX-77.2022.8.26.0000, provido para a mesma finalidade, mas nos autos do IDPJ n.

Andamento do Processo n. 1000857-57.2019.8.26.0424 - Apelação Cível - 11/08/2022 do TJSP

Nº 1000857-57.2019.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 0000162-25.2022.8.26.0260 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - 11/08/2022 do TJSP

Processo 0000162-25.2022.8.26.0260 (processo principal 1000200-88.2020.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Massa Falida de Rede do Bem Shows e Eventos Ltda - -…

Andamento do Processo n. 0000385-29.2022.5.08.0001 - ETCiv - 11/08/2022 do TRT-8

Processo Nº ETCiv-0000385-29.2022.5.08.0001 EMBARGANTE PAULO ARI GRANDINI ADVOGADO FLAVIO DE PENNAFORT PINHO(OAB: 160346/RJ) EMBARGADO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO ERIVANE FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0000385-29.2022.5.08.0001 - ETCiv - 11/08/2022 do TRT-8

Processo Nº ETCiv-0000385-29.2022.5.08.0001 EMBARGANTE PAULO ARI GRANDINI ADVOGADO FLAVIO DE PENNAFORT PINHO(OAB: 160346/RJ) EMBARGADO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO ERIVANE FERNANDES…

Página 1495 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Nº XXXXX-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

em 09.062017 e 14.12.2017, ocorreram contratações de serviços de telefonia básica e de uso de capacidade de satélite. Contudo, no final do ano de 2017, a Rede do bem deixou de efetuar os pagamentos…