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20 de outubro de 2017
Alínea "a" Artigo 4 da Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Art. 4, "a" da Lei 10996/04

Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4o Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

a) na Zona Franca de Manaus; e

b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;

II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a:

a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;

b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS;

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