Art. 128 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 128. Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.

Página 4133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0011497-75.2015.5.15.0023 AUTOR: ALEXSANDRO DA SILVA BORGES RÉU: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros D E S P A C H O 1. Em consulta...

Página 4928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Julho de 2019

POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., em 23/05/2019, teve deferido o pedido de processamento de sua Recuperação Judicial pela MM. 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da...

Página 37377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

caso as partes não se conciliem. ALERTO os patronos das partes para que efetivamente avisem seus clientes sobre a data designada e cominações acima. Intimem-se as partes, através de seus...

Página 3555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Julho de 2019

Ressalta-se, desde já, que eventual responsabilização dos sócios da devedora principal pelas obrigações da pessoa jurídica, na hipótese de desconsideração de sua personalidade, tem natureza...

Página 3558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Julho de 2019

"É consabido que a devedora principal responde primeiramente pelos créditos deferidos em sentença, contudo, nos casos de inadimplemento da obrigação é possível o direcionamento da execução contra a...

Página 3561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Julho de 2019

devedoras principais, inclusive mediante habilitação no Juízo Universal, na qual se encontra o exequente inscrito na lista de credores, já que a primeira executada "foi arrematada em leilão, no dia...

Página 3565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Julho de 2019

do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário. Não é demais ressaltar que, se a excipiente sentir-se prejudicada, poderá buscar o ressarcimento que entender...

Página 5639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2019

razão da natureza subsidiária ou complementar da sua obrigação, portanto, aplicam-se ao mesmo as disposições contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força do artigo 8º, da CLT....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006469620188260281 SP 1000646-96.2018.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000488068 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000646-96.2018.8.26.0281, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11036813820158260100 SP 1103681-38.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000428804 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1103681-38.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...