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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Art. 2, § 4 da Lei 10996/04

Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Pg. 31. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2017

Juiz Titular  :  HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES  Dir. Secret.  :  ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA  AUTOS COM SENTENÇA 1000246-64.2016.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) - PJe IMPETRANTE: ANDRE

Pg. 34. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2017

Juiz Titular  :  HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES  Dir. Secret.  :  ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA  AUTOS COM SENTENÇA 1000023-77.2017.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) - PJe IMPETRANTE: FABIA

Andamento do Processo n. 1000023-77.2017.4.01.3100 - Mandado de Segurança (120) - Pje - 07/02/2017 do TRF-1

1000023-77.2017.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) - PJe IMPETRANTE: FABIA GRAYTH R. MORAES & CIA LTDA - ME Advogado do (a) IMPETRANTE: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO - AP2528 IMPETRADO:

Pg. 15. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/02/2017

Juiz Titular  :  HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES  Dir.Secret. Subst  :  CARLOS HAILTON GOMES DOS SANTOS  AUTOS COM DECISÃO 1000023-77.2017.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) - PJe IMPETRANTE: FABIA

Andamento do Processo n. 1000246-64.2016.4.01.3100 - Mandado de Segurança (120) - Pje - 25/01/2017 do TRF-1

1000246-64.2016.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) - PJe IMPETRANTE: ANDRE ALCOLUMBRE LTDA Advogado do (a) IMPETRANTE: HAGEU LOURENCO RODRIGUES - AP860 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO

Pg. 56. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/01/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Amapá - 6ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular  :  HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES  Dir. Secret.  :  ANNA TÉRCIA

Andamento do Processo n. 0004833-42.2016.4.02.5001 - 28/09/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.” Vitória, 22 de

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

normas reguladoras da exportação, até porque nas vendas para as ALC’s a mercadoria não sai do território nacional como ocorre nas efetivas exportações; Que o estabelecimento comercial distribuidor da

Pg. 21. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

estabelecidas nas ALC apuram e recolhem o PIS e a COFINS na sistemática não cumulativa, conforme regra geral determinada pelos artigos 2º e 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Portanto, recebem

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