Art. 126 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.

Página 424 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

informações obtidas através do sistema INFOJUD, abaixo transcrita, bem como para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará o arquivamento...

Página 1154 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

ADV: CLÁUDIO ALBERTO CASTRO (OAB 22018/SC) Processo 0007606-11.2007.8.24.0125/00002 (125.07.007606-9/02) - Execução de Sentença - Honorários - Honorários Advocatícios - Exequente: Claudio Alberto de...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00000447720135060161

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROCESSO Nº TRT 0000044-77.2013.5.06.0161 (AP) ÓRGAO JULGADOR:3ª TURMA RELATORA:DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE:JOSEMAR CABRAL DE LIMA...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AI 00004895920185060181

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº. TRT. 0000489-59.2018.5.06.0181 (AP) Órgão Julgador:...

Página 2066 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

julho de 2018 e art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 16 de abril de 2019), intime-se a parte autora para promover novo protocolo junto ao Sistema EPROC para iniciar o respectivo cumprimento...

Andamento do Processo n. 0051500-45.2005.5.06.0291 - AP - 26/07/2019 do TRT-6

Processo Nº AP-0051500-45.2005.5.06.0291 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA AGRAVANTE QUITERIA MARIA DA SILVA RAMOS ADVOGADO AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO(OAB: 558/PE) AGRAVADO USINA PUMATY...

Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Julho de 2019

af50dbe): "Do prosseguimento dos atos executórios na Justiça do Trabalho. Pretende a recorrente a reforma da decisão originária que indeferiu a sua pretensão a que a MM. Vara de origem retome os...

Andamento do Processo n. 2147867-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2019 do TJSP

Nº 2147867-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 681 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

aos credores. Isso porque há grande deságio no plano e o recebimento de valores mobiliários sem valor efetivo e concreto poderia ensejar na criação e emissão de títulos “pobres”, ou seja, sem valor...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10350284319998260100 SP 1035028-43.1999.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000557892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035028-43.1999.8.26.0100, da Comarca de...