Artigo 4 da Lei nº 10.997 de 15 de Dezembro de 2004

Lei nº 10.997 de 15 de Dezembro de 2004

Renova a concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Art. 4o A renovação das concessões somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5001101-23.2019.4.04.7000 PR 5001101-23.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001101-23.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Andamento do Processo n. 0201270-13.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0201270-13.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 3636 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2018

A redação original da Lei n.º 10.855/2004, art. 19, previa o pagamento no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos aos servidores da ativa até a edição do ato de…

Andamento do Processo n. 0201279-72.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 04/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0201279-72.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 2011 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2018

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 30ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº 0015402-06.2010.4.02.5101 (2010.51.01.015402-7) Parte Autora : DIEGO DA SILVA PEREIRA Parte Ré : UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001118-58.2012.404.7015 PR 5001118-58.2012.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5001118-58.2012.4.04.7015/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROMERO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ERALDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1028446 PR - PARANÁ

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão que confirmou a sentença da qual se destaca: “De todo o exposto, extrai-se que os …

Andamento do Processo n. 1.028.446 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.446 (797) ORIGEM : 50545873020134047000 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ELIANE…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Março de 2017

Nesse contexto , torna-se insuficiente a mera renovação, em sede de agravo , das razões invocadas como fundamento do recurso extraordinário, que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer juízo…

Página 388 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2016

"PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL APRESENTADO, PONDERADO E REJEITADO. VALORAÇÃO DA FORÇA DA PROVA. ASPECTOS SUBJETIVOS DO JULGADO NÃO SUBMETIDOS À UNIFORMIZAÇÃO. (...) O papel…

Termo ou Assunto relacionado