Art. 125 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 125. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.

Andamento do Processo n. 4007163-56.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2019 do TJSC

11.Agravo de Instrumento - 4007163-56.2019.8.24.0000 - Fraiburgo Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Robson Luz Varella Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA Juiz (a): Agravante :...

Página 258 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2019

DO DÉBITO, COM EXTINÇÃO DO ENCARGO ACESSÓRIO, MEDIANTE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO, TODAVIA, SUJEITO AO REGISTRO DE ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS SOBRE IMÓVEIS DAS DEVEDORAS...

Andamento do Processo n. 0000063-19.1995.8.24.0014 - Falência de Empresários / Autofalência - 31/05/2019 do TJSC

ADV: LUIZ SERGIO GRIS (OAB 3094/SC), FREDERICO DE SOUZA MATOS (OAB 4171/SC), IVAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 6127/SC), JOÃO CARLOS SANTIN (OAB 9377/SC), IVANIR PAGANINI BETTONI (OAB 9633/SC), ANTÔNIO...

Página 627 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Maio de 2019

Invente.: Luiz Gonzaga Alves de Carvalho Advogado: Antônio Eléo Fonseca Distribuído por Sorteio em 30/05/2019 15:55:36 No. 0300869-38.2019.8.24.0014 - Procedimento Comum Juiz: Rui César Lopes Peiter...

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2018

de partilha. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar seguimento ao recurso especial. (STJ, 2ª Seção, EREsp1171820/ PR, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 26/8/2015, DJ 21/9/2015) Em...

Andamento do Processo n. 0011989-37.2014.5.15.0012 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011989-37.2014.5.15.0012 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE CSJ METALURGICA S/A - FALIDA ADVOGADO Diego Vanderlei Ribeiro(OAB: 265850/SP) RECORRENTE ANINOEL PINTO ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0011989-37.2014.5.15.0012 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011989-37.2014.5.15.0012 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE CSJ METALURGICA S/A - FALIDA ADVOGADO Diego Vanderlei Ribeiro(OAB: 265850/SP) RECORRENTE ANINOEL PINTO ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0011989-37.2014.5.15.0012 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011989-37.2014.5.15.0012 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE CSJ METALURGICA S/A - FALIDA ADVOGADO Diego Vanderlei Ribeiro(OAB: 265850/SP) RECORRENTE ANINOEL PINTO ADVOGADO...

Página 14497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2018

ente sindical figure como substituto processual enas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo...

Página 14498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2018

Provejo o apelo, no particular. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos...