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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Art. 2, § 1 da Lei 10996/04

Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

Andamento do Processo n. 0018066-46.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0018066-46.2012.4.01.3200/AM (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : PT COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Andamento do Processo n. 0001521-27.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001521-27.2014.4.01.3200/AM (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : JJ COMERCIO DE BORRACHA LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0005263-26.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0005263-26.2015.4.01.3200/AM (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : A M A DE LIMA FRIOS - ME ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0015589-45.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0015589-45.2015.4.01.3200/AM (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : AJA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO :

Pg. 1815. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

Quanto à questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A, da Lei 10.865/04, ao argumento da impossibilidade de aplicação extensiva de tais dispositivos legais a

Pg. 1922. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001521-27.2014.4.01.3200/AM (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : JJ COMERCIO DE BORRACHA LTDA ADVOGADO :

Pg. 1990. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0005263-26.2015.4.01.3200/AM (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA

Pg. 1992. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

ADVOGADO : AM00007988 - MÔNICA VICENTE TAKETA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal,

Andamento do Processo n. 0017556-88.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017556-88.2016.4.01.0000/RR (d) Processo Orig.: 0000893-74.2016.4.01.4200 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : RORAIMA MOTORES LTDA E SUA FILIAL

Pg. 2795. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

embargante para consumo. Todavia, a decisão embargada entendeu que o benefício caberia apenas para as pessoas jurídicas e dentro da Zona Franca de Manaus. A decisão agravada foi proferida nos

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