Art. 124, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Página 8771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Ademais, conquanto não se desconheça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do C. STJ), inviável falar-se, in casu, em interpretação das regras...

Página 713 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2019

Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que o prazo para o oferecimento de contestação terá início a partir da juntada aos autos da carta ou mandado de citação ou da data da...

Andamento do Processo n. 1001476-09.2017.5.02.0316 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001476-09.2017.5.02.0316 RECLAMANTE ALLISON BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO REGINALDO DE LIMA(OAB: 213294/SP) RECLAMADO SUPRICEL LOGISTICA LTDA. RECLAMADO RAPIDO TRANSPAULO LTDA...

Página 9730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Julho de 2019

conforme o recibo de pagamento de fls. 22 (limitado ao pedido, art. 141 do CPC). A 1ª ré reconhece que deixou de quitar as verbas rescisórias em razão da crise financeira ...". Em razão do...

Andamento do Processo n. 1000454-13.2017.5.02.0316 - RTOrd - 03/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000454-13.2017.5.02.0316 RECLAMANTE JOSE ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO ORLANDO CRUZ LEITE(OAB: 15143/SP) RECLAMADO ZITO PEREIRA IND COM PECAS E ACESSORIOS P AUTOS LTDA...

Página 9423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2019

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza em exercício. Guarulhos, 01/07/2019. Wendel Gonzaga Ribeiro Vistos Os autos retornaram do E. Tribunal da 2ª Região. 1- Intimem-se a parte...

Página 9717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2019

ADVOGADO ALBERTO CONSTATINO DALECK(OAB: 65503/SP) ADVOGADO FERNANDO DE CASTRO NEVES(OAB: 210900/SP) Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO DIAS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00763561320128260100 SP 0076356-13.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000499809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0076356-13.2012.8.26.0100, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 1001170-40.2017.5.02.0316 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001170-40.2017.5.02.0316 RECLAMANTE LINALDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO ORLANDO CRUZ LEITE(OAB: 15143/SP) RECLAMADO ZITO PEREIRA IND COM PECAS E ACESSORIOS P AUTOS LTDA...

Página 10238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

Juíza do Trabalho " 1- Art. 109. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, as atividades relativas a tributação,...