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20 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Art. 2 da Lei 10996/04

Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

§ 2o Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3o As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). (Produção de efeito)

§ 3o As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0018066-46.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2017 do TRF-1

contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A, da Lei 10.865/04, ao argumento da impossibilidade de aplicação...-se de recurso especial interposto pela União ( Fazenda Nacional ), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição... recursais, sustenta, inicialmente, contrariedade ao art. 1.022 e 489, ...

Andamento do Processo n. 0001521-27.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2017 do TRF-1

aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A, da Lei 10.865/04, ao argumento da impossibilidade de aplicação extensiva...-se de recurso especial interposto pela União ( Fazenda Nacional ), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal..., sustenta, inicialmente, contrariedade ao art. 1.022 e 489, ambos ...

Andamento do Processo n. 0005263-26.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2017 do TRF-1

contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A, da Lei 10.865/04, ao argumento da impossibilidade de aplicação...-se de recurso especial interposto pela União ( Fazenda Nacional ), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição..., sustenta, inicialmente, contrariedade ao art. 1.022 e 489, ambos do C...

Andamento do Processo n. 0015589-45.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2017 do TRF-1

. Quanto à questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A, da Lei 10.865/04... ), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal que declarou o direito... recorrente foram rejeitados. Em suas razões recursais, sustenta, ini...

Pg. 1815. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

, sustenta contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A, da Lei 10.865/04, ao argumento da impossibilidade... ao art. 1.022 do CPC/2015, se o Tribunal decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08...

Pg. 1922. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

, § 1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A, da Lei 10.865/04, ao argumento da impossibilidade de aplicação extensiva de tais... especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal..., inicialmente, contrariedade ao art. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, tendo em vista que...

Pg. 1990. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A, da Lei 10.865/04, ao argumento... artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal que declarou o direito da parte... rejeitados. Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, contrariedade ...

Pg. 1992. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

. Quanto à questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A, da Lei 10.865/04... no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal que declarou o direito... foram rejeitados. Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, contrariedade ao a...

Pg. 93. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 05/07/2017

de cálculo do ICMS, ocorreu nos termos da legislação tributária. Inteligência do art. 2º, § 3º da Lei 10.996/2004... : . 209/15/2ª CÂMARA/TATE/SEFIN. ACÓRDÃO : . 105/17/2ª CÂMARA/TATE/SEFIN. EMENTA : ICMS – MERCADORIA SUJEITA...-ST, nos termos do art. 681 do RICMS/RO e Convênio ICMS 74/94. Recapitulada a penali...

Pg. 31. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2017

Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana -ALCMS, observada a ressalva do § 4º do art. 2º da Lei 10.996..., do CPC c/c o art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /1996). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 , Lei 12.016... /2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14 , § 1º ...

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