Artigo 124 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Andamento do Processo n. 1001406-17.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1001406-17.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tgi - Construtora e Servicos Ltda - Epp - Massa Falida - Brasil Trustee - Administração Judicial - Vistos. Fls. 29/41: Com…

Andamento do Processo n. 1003685-97.2019.8.26.0659 - Remessa Necessária Cível - 16/05/2022 do TJSP

Nº 1003685-97.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 3558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

É o relatório. Os embargos não comportam acolhimento, uma vez que os juros moratórios incidem para recompor os prejuízos pelo atraso no pagamento. A discussão da propriedade em ação própria não obsta…

Página 3559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

Fiscal. Sentença de parcial procedência. Falência decretada já na vigência da Lei n. 11.101/05. Juros de mora posteriores à decretação da falência que somente podem ser exigidos, desde que a massa…

Página 2367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

Carrera Possato (OAB: 171016/SP) - Erika Cipolli Rosa (OAB: 184078/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1002998-45.2020.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Manifestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Refama - Terceirizacao Em Recursos Humanos, Industria Farmaceutica Basa e Alta Frontera Administracao e Participacoes

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS → Autos n° ART. 69, § 2°, V, DO CPC : " § 2° Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão…

Impugnação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Refama - Terceirizacao Em Recursos Humanos, Industria Farmaceutica Basa e Alta Frontera Administracao e Participacoes

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA MM. 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS → Autos n° ART. 69, § 2°, V, DO CPC : " § 2° Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão…

Manifestação - TRT09 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Falido, Metalls Brasil Participacoes e Metalls Administradora de Bens

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 5a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais - Estado de Paraná. Processo n° Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos LTDA (massa…

Intimação - Execução Fiscal - 5010043-06.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010043-06.2020.4.03.6105 POLO PASSIVO WS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO VICTORIA | 103160/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010043-06.2020.4.03.6105 / 3ª Vara…