Artigo 124 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Andamento do Processo n. 0000589-45.2014.5.05.0031 - Atord - 25/09/2020 do TRT-5

de recuperação judicial. 3 - O art. 9º , II , da Lei 11.101 /2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não... judicial. Vejamos. Reza o art. O art. 9º da Lei 11.101 /05: Art. 9º - …

Andamento do Processo n. 0000589-45.2014.5.05.0031 - Atord - 25/09/2020 do TRT-5

ao período posterior ao pedido e deferimento da recuperação judicial. Vejamos. Reza o art. O art. 9º da Lei 11.101 /05: Art..., incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recupera…

Andamento do Processo n. 0001654-94.2012.5.02.0042 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

da Lei 11.101/2005. Não há que se falar em limitação dos juros e correção monetária na forma do art. 9º, II e art.124... de mora devem limitar-se até a data de decretação da falência da 1ª …

Andamento do Processo n. 0001654-94.2012.5.02.0042 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

da falência da 1ª Reclamada, nos termos do Art. 9º, II e art. 124 da Lei 11.101/2005. Não há que se falar em limitação... dos juros e correção monetária na forma do art. 9º, II e art.124 da lei 11.1…

Andamento do Processo n. 1000059-05.2020.5.02.0255 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

da correção monetária, até a data da decretação da falência, com base no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, o qualprevê: Art. 9... 11.101/2005 estabelece: Art. 124. Contra a massa falida não …

Andamento do Processo n. 1000059-05.2020.5.02.0255 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

da falência. Ao exame. O art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis..., da Lei 11.101/2005, o qualprevê: Art. 9º A habilitação de crédito …

Andamento do Processo n. 0002396-79.2012.5.02.0314 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

falida, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005. Recolhimentos previdenciários , fixados em R$ 9.114,78...Andamento do Processo n. 0002396-79.2012.5.02.0314 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 0068600-44.1994.5.02.0312 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

da recuperação judicial, nos termos do artigo 124, da Lei 11.101/05. A presente certidão tem por escopo a habilitação...Andamento do Processo n. 0068600-44.1994.5.02.0312 - ATOrd - 25/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000712-98.2018.5.02.0312 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

da recuperação judicial, nos termos do artigo 124, da Lei 11.101/05. A presente certidão tem por escopo a habilitação...Andamento do Processo n. 1000712-98.2018.5.02.0312 - ATOrd - 25/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000347-45.2015.5.02.0281 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

, nos termos do art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 75/66 do artigo 124, da lei 11.101/05. Desta feita, por economia e celeridade...Andamento do Processo n. 1000347-45.2015.5.02.0281 - ATOrd - 25/09/2…