Artigo 124 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Página 3264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ao recorrido para contrarrazões, cumprindo-se os demais termos da sentença. Expeça-se guia de recolhimento provisória, caso esteja o réu preso, encaminhando-a à VEC competente. Se o caso, desde já…

Página 714 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

VIA DESTE SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, quinta-feira, 6 de maio de 2021. Elisangela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112514420135010054 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011251-44.2013.5.01.0054 (AP) AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇAO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, WILLIAN ROBINSON PIRES SALLES…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020881-50.2015.5.04.0029

Acórdão: 0020881-50.2015.5.04.0029 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020023-50.2018.5.04.0405

Acórdão: 0020023-50.2018.5.04.0405 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010541-87.2020.5.03.0065 MG 0010541-87.2020.5.03.0065

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010541-87.2020.5.03.0065 (ED) EMBARGANTE: LATICÍNIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A. RELATOR: WEBER LEITE DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010039-79.2021.5.03.0109 MG 0010039-79.2021.5.03.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010039-79.2021.5.03.0109 (RORSum) RECORRENTE: LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A. RECORRIDO: JOAO PAULO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000002-04.2010.5.03.0036 MG 0000002-04.2010.5.03.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000002-04.2010.5.03.0036 (AP) AGRAVANTES: MAURO JULIO GOMES, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01022282020175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102228-20.2017.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA RECORRIDA: LUCIA ELENA MOREIRA ROCHA RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES RECURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012284-09.2017.5.03.0043 MG 0012284-09.2017.5.03.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0012284-09.2017.5.03.0043 (AP) AGRAVANTE: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO:…