Art. 124 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

de fls. 36. Sendo assim, por óbvio, que cabia ao requerido demonstrar o repasse do montante a que fazia jus a autora a fim de afastar a condenação, o que, porém, não fez, deixando de cumprir com o...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00724005920075020010 São Paulo - SP

7 Processo TRT/SP n. 0072400-59.2007.5.02.0010 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP nº 0072400-59.2007.5.02.0010 - 4ª Turma ORIGEM: 10ªVT de São Paulo...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3449420185130023

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Gg/Vb/nc/iv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇAO DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. Segundo o Regional, o inciso II do art. 9º da Lei nº...

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00000684420195210043

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 13ª Vara do Trabalho de Natal TRIBUNAL REGIONAL DO...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00007270520175100019 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000727-05.2017.5.10.0019 RECLAMANTE: ADRIANA CRISTINA DA SILVA RECLAMADO:...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01266007320055040028

Acórdão: 0126600-73.2005.5.04.0028 (AP) Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00208469620155040027

Acórdão: 0020846-96.2015.5.04.0027 (AP) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00213045920145040024

Acórdão: 0021304-59.2014.5.04.0024 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00216288820145040205

Acórdão: 0021628-88.2014.5.04.0205 (AP) Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00210678220155040511

Acórdão: 0021067-82.2015.5.04.0511 (AP) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...