Art. 123, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social.
§ 1o Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei, pelo contrato ou estatuto, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, somente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa falida.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2016

§ 6º A justificativa do liquidante a que se refere o parágrafo anterior poderá ser fundada especialmente quando: I - frustradas as tentativas de alienação pelas modalidades previstas no art. 142 da...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança : EMD4 201500202035094 Mandado de Segurança

CONHEÇOdo recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o embargante interpôs os presentes aclaratórios tão somente alegando suposta necessidade de prequestiona...

Andamento do Processo n. 2015 00 2 020350-9 - 17/11/2015 do TJDF

Num Processo 2015 00 2 020350-9 Reg. Acórdão 906237 Relator Des. ALFEU MACHADO Embargante (s) SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado (s) OSCAR LUIS DE MORAIS e outro (s) Embargado...

Página 93 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Novembro de 2015

peças processuais pertinentes ainda que volumosas. Ao propósito, não anexou os comprovantes do ativo da massa falida, não demonstrou as irregularidades processuais levantadas e, notadamente, deixou...

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2012

Seção III Do Liquidante Art. 26. A liquidação extrajudicial será executada por liquidante designado pela ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de levantamento dos...

Página 5296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2012

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SANTOS S/A - FALIDO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da...