Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Lei 10996/04

Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1052926 AM - AMAZONAS 0001034-57.2014.4.01.3200

recorrente sustenta que: (i) o acórdão recorrido afastou a aplicação das Leis nºs 10.996/2004 e 10.833/2003; (ii...) a concessão do benefício fiscal no caso se deu por interpretação extensiva do Decreto-Lei 288/1967, que equipara remessa... de origem não declarou a inconstitucionalidade das Leis nºs 10.637/2003 e 1...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/06/2017

; Lei Federal 10.996 /2004, que altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637 , de 30 de dezembro de 2002..., e 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; Lei Federal 11.933 /2009, que altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24..., e 11.907 , de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 1...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

previstas no art. 2.º da Lei n.º 10.996 , de 15/12/2004, observará os procedimentos definidos nesta Portaria. Art. 2º... no art. 2.º da Lei n.º 10.996 /2004, ou ainda sem qualquer benefício tributário. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL...Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017 DISPOSITIVOS LEG...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1040735 AM - AMAZONAS 0003600-76.2014.4.01.3200

) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação O artigo 2º da MP 202/2004, convertida na Lei 10.996..., convertida na Lei 10.996 /2004, fixou as alíquotas em zero da COFINS e do PIS incidentes sobre as mercadorias destinadas... procedida pelo art. 4º do Decreto-lei 288 /1967. 2. As discussões relati...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação O artigo 2º da MP 202/2004, convertida na Lei 10.996/2004... pelo art. 4º do Decreto-lei 288/1967. 2. As discussões relativas à equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei 288... o fez para aquela região, já que a Zona Franca de Manaus e a de expo...

Pg. 2116. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

-35/01; 4º e 5º , da Lei 10.637 /02; art. 6º , da Lei 10.833 /03; 2º, § 1º, da Lei 10.996 /04;.bem assim ao art. 5º... A, da Lei 10.865 /2004. Argumenta, em síntese, que não há isenção genérica às vendas do país destinadas ao exterior, senão...Pg. 2116. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 227. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

clientes, caixa e equivalentes de caixa e outros ativos) são inicialmente registrados pelo seu valor de aquisição, que é o valor justo do preço pago, incluindo as despesas de transação. Após o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024432 AM 2016/0314356-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.432 - AM (2016/0314356-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : BRUNO GIOTTO GAVINHO FROTA - AM004514 PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839 DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESP...

Andamento do Processo n. 2016/0314356-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3448) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.432 - AM (2016/0314356-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Pg. 2834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

2. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 496). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 267, VI e 535 do CPC/1973; 1o. e 6o., § 5o. da Lei

×