Lei 10996/04

Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004

Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Página 128 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Fevereiro de 2020

questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004, 5º-A da Lei 10.637/2002 e 111 do CTN... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. …

Página 200 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Fevereiro de 2020

, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. Quanto à questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004..., 5º-A da Lei 10.865/2004 e 111 do CTN. Argumenta, em síntese, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1639108 AM 2019/0372189-5

pessoas físicas. O art. 2º , § 1º , da Lei . 10.996 /04 é expresso ao limitar o benefício às operações envolvendo... se manifestasse sobre: A OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO …

Página 3520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

. 10.996 /04 E DO ART. 5º-A DA LEI N. 10.865 /04 ÀS VENDAS REALIZADAS A PESSOAS FÍSICAS; A eg. Corte Regional, no entanto... , da Lei n. 10.996 /2004 e 5º-A da Lei n. 10.865 /2004, no que concerne à …

Página 3521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Pg. 3521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2020 O art. 2°, § 1°, da Lei n°. 10.996/04 é expresso ao limitar... dada pela Lei n. 10.865/04: Art. 52-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605190 AM 2019/0313866-4

realizadas às pessoas físicas, ante a impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º , § 1º , da Lei 10.996 /04 e do art... 10.996 /04 e do art. 5º-A da Lei 10.865 /04 às vendas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605267 AM 2019/0314153-8

extensiva do art. 2º , § 1º , da Lei 10.996 /04 e do art. 5º-A da Lei 10.865 /04 às vendas realizadas a estas (pessoas... realizadas às pessoas físicas, ante a impossibilidade de aplicação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1541027 AM 2019/0202398-0

alega violação do art. 1.022 do CPC, do art. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004, do art. 5º-A da Lei 10.865/2004 e dos arts. 110... do apelo nobre, a recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, do …

Andamento do Processo n. 1.541.027 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

nobre, a recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, do art. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004, do art. 5º-A da Lei...Andamento do Processo n. 1.541.027 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do …

Página 11220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

violação do art. 1.022 do CPC, do art. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004, do art. 5º-A da Lei 10.865/2004 e dos arts. 110...Pg. 11220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/01/2020 AGRAVO EM RECURSO …
Termo/Assunto relacionado