Art. 123 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social.
§ 1o Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei, pelo contrato ou estatuto, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, somente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa falida.
§ 2o Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e deduzir-se-á do valor arrecadado o que for devido aos demais condôminos, facultada a estes a compra da quota-parte do falido nos termos da melhor proposta obtida.

Andamento do Processo n. 0010367-56.2017.5.15.0063 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº AP-0010367-56.2017.5.15.0063 Relator RICARDO REGIS LARAIA AGRAVANTE ISABEL BRITO VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO ALEXANDRE RODRIGUES(OAB: 231716/SP) AGRAVANTE GABRIEL BRITO DE OLIVEIRA...

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Página 7922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

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