Artigo 123 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social.
§ 1º Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei, pelo contrato ou estatuto, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, somente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa falida.
§ 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e deduzir-se-á do valor arrecadado o que for devido aos demais condôminos, facultada a estes a compra da quota-parte do falido nos termos da melhor proposta obtida.

Andamento do Processo n. 0000055-53.2021.5.14.0404 - Recurso Ordinário - 02/12/2021 do TRT-14

JUSTIÇA DO PROCESSO: 0000055-53.2021.5.14.0404 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC 1º RECORRENTE: GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

Andamento do Processo n. 0000055-53.2021.5.14.0404 - Rorsum - 02/12/2021 do TRT-14

Processo Nº RORSum-0000055-53.2021.5.14.0404 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE MARIA INES CESARIO DA SILVA ADVOGADO DIEGO LIRA FERNANDES LEON(OAB: 4134/AC) ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO…

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Dezembro de 2021

ADVOGADO DIEGO LIRA FERNANDES LEON(OAB: 4134/AC) ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO MARREIRO DE MATTOS(OAB: 2768/AC) ADVOGADO THEODOMIRO MARREIRO DE MATTOS(OAB: 3764/AC) RECORRIDO GONCALVES INDUSTRIA E…

Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Dezembro de 2021

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO MARREIRO DE MATTOS(OAB: 2768/AC) ADVOGADO THEODOMIRO MARREIRO DE MATTOS(OAB: 3764/AC) RECORRIDO GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DEOLAMARA LUCINDO…

Andamento do Processo n. 0000830-48.2019.5.14.0401 - Atsum - 03/11/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000830-48.2019.5.14.0401 RECLAMANTE JOANA MARIA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO FRANCISCO JOSE BENICIO DIAS(OAB: 4284/AC) ADVOGADO ALEX MARVIN MOURA LIMA(OAB: 4515/AC) RECLAMADO GRUPO…

Página 660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 3 de Novembro de 2021

apresentar impugnação aos documentos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja inércia acarretará a preclusão; e 4. Na hipótese de divergência quanto aos cálculos, os autos deverão ser…

Andamento do Processo n. 0000121-33.2021.5.14.0404 - Rot - 30/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000121-33.2021.5.14.0404 Relator RICARDO CESAR LIMA CARVALHO SOUSA RECORRENTE GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DEOLAMARA LUCINDO BONFA (OAB: 1561/RO)…

Andamento do Processo n. 0000121-33.2021.5.14.0404 - Rot - 30/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000121-33.2021.5.14.0404 Relator RICARDO CESAR LIMA CARVALHO SOUSA RECORRENTE GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DEOLAMARA LUCINDO BONFA (OAB: 1561/RO)…

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Setembro de 2021

acrescidas de 1/3 e) Multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, f) Multa de 40% sobre o FGTS . . Houve ainda a condenação das partes ao pagamento da verba honorária advocatícia, de forma recíproca,…

Página 915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Setembro de 2021

estiverem compostos de multas, juros e correção monetária. Noutro ponto, entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT em decorrência do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do…