Art. 122, § 1, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. Não se compensam:
I - os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou

Apelação Cível n. 333482.52.2016 - 28/05/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5081867.74.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A...

Página 2100 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2018

obedecidos os requisitos da legislação civil. Parágrafo único. Não se compensam: I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão...

Andamento do Processo n. 1021728-86.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1021728-86.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BVA S/A - Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi e outros - Fls. 165/167: No instrumento firmado entre as...

Página 284 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2017

pedido fica compreendido como restituição dos valores pagos a maior, na medida em que nada há nos autos a comprovar ter a autora sofrido perda efetiva, com decréscimo de seu patrimônio, visto que...

Andamento do Processo n. 0000943-04.2011.8.26.0108 - Apelação - 10/05/2016 do TJSP

Nº 0000943-04.2011.8.26.0108 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Terraco Italia Restaurante Ltda -Apelado: Massa Falida de Asa Servicos de Limpeza Ltda - Magistrado(a) Carlos Henrique...

Página 1798 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2016

COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os...

Andamento do Processo n. 2012/0011499-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2016 do STJ

(4098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 139.144 - SP (2012/0011499-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : REFREX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : VICTOR LIBANIO PEREIRA E...

Página 2908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2016

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, aduz a parte recorrente violação aos seguintes artigos: a) 122, parágrafo único, I, da Lei n. 11.101/05, 102, 10, 267, V, e...

Página 1081 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2015

Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação executória. P.R.I.C. Recife, 11 de novembro de 2015. DRA. ANA CAROLINA FERNANDES PAIVAJuiza de Direito da 27ª Vara Cível - Seção...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 545111 SP 2014/0153550-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.111 - SP (2014/0153550-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BMD BAN ATIVOS FINANCEIROS - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA ADVOGADOS : AFONSO RODEGUER NETO ...