Art. 6 da Lei 11051/04

Lei nº 11.051 de 29 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS /Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Art. 6o O art. 40 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. ............................................................................
............................................................................
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (NR)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023652-22.2018.4.04.7100 RS 5023652-22.2018.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFICIO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O § 4º do artigo 40 da …

Página 112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMAO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0045/2020 Processo 0001088-34.2011.8.26.0246 (246.01.2011.001088) -…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00058214920024058500

PROCESSUAL CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO FISCAL.   PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS.   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   CONFIGURAÇÃO. 1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de …

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais exigida pelo Município no âmbito de sua competência tributária, não cabendo falar, pois, emilegalidade da exação. (STF, RE 588.322).3. O…

Página 125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

SP) Processo 0002754-07.2010.8.26.0246 (246.01.2010.002754) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - Vistos Considerando-se…

Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independentemente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para reconhecer as nulidades que maculam o…

Andamento do Processo n. 14803-98.2016.4.01.3900 - Execução Fiscal/outras - 17/12/2019 do TRF-1

Numeração única: 14803-98.2016.4.01.3900 14803-98.2016.4.01.3900 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA PROCUR : PA00005574 -…

Página 50 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2019

50 quantum exequendo, conforme disposto no art. 523, § 1º, do NCPC, bem como a apreensão do bem, caso a parte executada não o devolva no prazo estabelecido. 3. Comprovados os pagamentos, voltem…

Andamento do Processo n. 0049407-68.1999.403.6182 - 10/12/2019 do TRF-3

0049407-68.1999.403.6182(1999.61.82.049407-8) - FAZENDANACIONAL(Proc. 148 - LIGIASCAFF VIANNA) X PANIFICADORANOVABABILONIALTDA(SP136774 - CELSO BENEDITO CAMARGO) I - RelatórioCuida a espécie de…

Andamento do Processo n. 0527119-06.1998.403.6182 - 10/12/2019 do TRF-3

0527119-06.1998.403.6182(98.0527119-6) - FAZENDANACIONAL(Proc. 148 - LIGIASCAFF VIANNA) X BREDAS/AIND/ E COM/ DE PRODUTOS METALURGICOS(SP187428 - ROBERTO GEISTS BALDACCI E SP176620 - CAMILADE…

Termo ou Assunto relacionado