Art. 122 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. Não se compensam:
I - os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou
II - os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

- comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14061780920198120000 MS 1406178-09.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de julho de 2019 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1406178-09.2019.8.12.0000 - Nova Andradina Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor...

Página 1959 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

Nº 1050551-57.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas...

Andamento do Processo n. 1001705-09.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1001705-09.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA (AGRAVANTE) BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA...

Página 17 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2019

JARBAS ANTONIO DIAS OAB - MT7842-B (ADVOGADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) U. C. R. A. para, no prazo de 15 dias,...

Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

Assentos Automotivos Ltda - - Metalúrgica Mardel Ltda - - Metalúrgica Cavelagni Indústria e Comércio Ltda - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS S/A - - Armazém Nacional Comércio de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10551025920158260100 SP 1055102-59.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000556833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1055102-59.2015.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055102-59.2015.8.26.0100 SP 1055102-59.2015.8.26.0100

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A prova pericial levou em consideração as operações de crédito realiz...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11182131220188260100 SP 1118213-12.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000536501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1118213-12.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20562505820198260000 SP 2056250-58.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000533877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...