Artigo 122 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. Não se compensam:
I - os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou
II - os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0004332-21.2020.8.16.0185 Curitiba 0004332-21.2020.8.16.0185 (Acórdão)

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EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO D ISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO 6 a C ÂMARA DE D IREITO P RIVADO PDG R EALTY S.A. E…

Andamento do Processo n. 0020790-98.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 13/05/2022 do TJSP

Nº 0020790-98.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 943 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1020562-98.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1020562-98.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004411-60.2020.8.26.0037 SP 1004411-60.2020.8.26.0037

Registro: 2022.0000356094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004411-60.2020.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante CARLOS EDUARDO LOPES, são…