Art. 120 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
§ 1o O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
§ 2o Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.

Página 41 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

NÃO HOUVE INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO MESMO APTO A CONSTRIÇÃO, CONFORME PROTOCOLOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE, DOS QUAIS DEVERÁ O CREDOR DIZER, EM 05 DIAS. DIL.LEGAIS. 001/1.07.0263501-8 (CNJ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01424859220148240000 Joinville 0142485-92.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0142485-92.2014.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. GRUPO BUSSCAR. DECISAO...

Página 58 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 525 DO NCPC). INTIMEM-SE. 001/1.14.0241802-8 (CNJ 0300939-54.2014.8.21.0001) - TÂNIA CONCEIÇÃO...

Página 5593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 2.265,88 b. IR (6 meses): R$ 668,22 7. Total líquido reclamante: R$ 71.840,84 Cálculos atualizados até 01/05/2019. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00007355320175170191

Acórdão (PJe) - 0000735-53.2017.5.17.0191 - 08/08/2019 (Ac. 0/0) 14/08/2019 13:12 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDMMM-24 PROCESSO nº...

Andamento do Processo n. 0000735-53.2017.5.17.0191 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0000735-53.2017.5.17.0191 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN(OAB: 78514/MG) ADVOGADO SINTIK DE SOUZA VIEIRA(OAB:...

Andamento do Processo n. 0000735-53.2017.5.17.0191 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0000735-53.2017.5.17.0191 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN(OAB: 78514/MG) ADVOGADO SINTIK DE SOUZA VIEIRA(OAB:...

Página 1334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO DE ORDEM Inicialmente, pela ordem, verifico que, com a decretação da falência, há necessidade de retificação do nome da parte no polo passivo da demanda para MASSA FALIDA...

Página 1342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

2.2 CONHECIMENTO A convolação da recuperação judicial em falência não torna, de imediato, irregular a representação processual, conforme disposto no art. 120, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. No mais,...

Andamento do Processo n. 0711726-65.2017.8.07.0000 - Recurso Especial - 14/08/2019 do TJDF

N. 0711726-65.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: MASSA FALIDA DE ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME. Adv(s).: DF0014005A - CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG, DF0031443A - FOGO GERSGORIN. R: CN FOMENTO...