Artigo 120 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
§ 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
§ 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312262-35.2019.8.21.7000 RS

, prevista no art. 64 , da Lei 11.101 /2005. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento ... do Administrador Judicial, considerando a sua função fiscalizadora …

Andamento do Processo n. 0002571-72.2020.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 19/08/2020 do TJES

. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101/2005, art. 120, § 1º; antes DL 7.661/45, art. 49), com a liquidação..., também semelhante ao que sucede com os mandatos ad negocia …

Andamento do Processo n. 0002489-41.2020.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/08/2020 do TJES

a serem alcançados. 2. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º... /2005, art. 120 , caput), dispõe o art. 50 da Lei 6.024 /74 que a decretação da …

Andamento do Processo n. 0002671-27.2020.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/08/2020 do TJES

alcançados. 2. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º ; antes DL 7.661... de Instrumento 0002671-27.2020.8.08.0024 VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO

Andamento do Processo n. 0002497-18.2020.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/08/2020 do TJES

os objetivos a serem alcançados. 2. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º... 11.101 /2005, art. 120 , caput), dispõe o art. 50 da Lei 6.024 /74 …

Andamento do Processo n. 0002513-69.2020.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/08/2020 do TJES

os objetivos a serem alcançados. 2. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º... 11.101 /2005, art. 120 , caput), dispõe o art. 50 da Lei 6.024 /74 …

Andamento do Processo n. 0002517-09.2020.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/08/2020 do TJES

. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º ; antes DL 7.661 /45, art. 49.... Por outro lado, também semelhante ao que sucede com os mandatos ad …

Andamento do Processo n. 0002639-22.2020.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/08/2020 do TJES

. Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º ; antes DL 7.661 /45, art. 49.... Por outro lado, também semelhante ao que sucede com os mandatos ad …

Andamento do Processo n. 0002682-56.2020.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/08/2020 do TJES

empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º ; antes DL 7.661 /45, art. 49 ), com a liquidação extrajudicial... com os mandatos ad negocia na falência (Lei 11.101 /2005, art. 120 , caput), dispõe …

Andamento do Processo n. 0002690-33.2020.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/08/2020 do TJES

empresária (Lei 11.101 /2005, art. 120 , § 1º ; antes DL 7.661 /45, art. 49 ), com a liquidação extrajudicial de instituição... com os mandatos ad negocia na falência (Lei 11.101 /2005, art. 120 , …