Art. 120 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
§ 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
§ 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.

Pedido De Falência

art. 120 e seus § 1° e 2° da Lei de Falências, vem à presença de V. Exa. expor e requerer o que segue: De acordo... que legitima ação executiva (Decreto-Lei n.º 7.661, de 21.06.10000005, art. 1º). …

Andamento do Processo n. 0011463-14.2017.5.15.0126 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-15

processual da 1ª reclamada nos termos do artigo 120 § 1º da Lei de Falências. No mais, diga o reclamante se mantém o pedido...,, nomeado no processo 1010909-88.2015.8.26.0348 que tramita perante a …

Página 2307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Janeiro de 2020

processual da 1ª reclamada nos termos do artigo 120 § 1º da Lei de Falências. No mais, diga o reclamante se mantém... Paulo/SP,, nomeado no processo 1010909-88.2015.8.26.0348 que tramita perante a …

Andamento do Processo n. 0011463-14.2017.5.15.0126 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-15

nos termos do artigo 120 § 1º da Lei de Falências. No mais, diga o reclamante se mantém o pedido de adicional de periculosidade... acerca do processo de falência que corre em face da 1ª reclamada …

Página 1719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Dezembro de 2019

120 § 1º da Lei de Falências. No mais, diga o reclamante se mantém o pedido de adicional de periculosidade, caso positivo... de falência que corre em face da 1ª reclamada intime-se , com AR, o …

Andamento do Processo n. 0004395-45.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

em outros diplomas normativos (Código Comercial, art. 279; Código Civil, art. 774, III; Lei de Falências, art. 120, § 20 e Lei ..., DJ de 05/09/2005; AgRg no AG n.º 427.522/PR, Rel. Min. Barros …

Página 136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

. 120, § 20 e Lei 4.728/65, art. 66, § 40; Lei 8.009/90 e Lei 9.514/97), não fere o direito de acesso... nos artigos 22 e seguintes da Lei . 9.514/1997 poderá levar à perda imóvel …

Andamento do Processo n. 0000713-92.2017.5.17.0191 - ROT - 06/12/2019 do TRT-17

da recuperação judicial em falência não torna, de imediato, irregular a representação processual, conforme disposto no art. 120, § 1º..., da Lei 11.101/2005. Esclareço, ainda, que, em sentença, …

Andamento do Processo n. 0000713-92.2017.5.17.0191 - ROT - 06/12/2019 do TRT-17

torna, de imediato, irregular a representação processual, conforme disposto no art. 120, § 1º, da Lei 11.101/2005... na sessão de julgamento, da lavra do eminente Desembargador Relator: A …

Página 1157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Dezembro de 2019

a representação processual, conforme disposto no art. 120, § 1º, da Lei 11.101/2005. Esclareço, ainda, que, em sentença... do eminente Desembargador Relator: A convolação da recuperação judicial