Art. 120 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
§ 1o O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
§ 2o Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711726-65.2017.8.07.0000 DF 0711726-65.2017.8.07.0000

. Nos termos do artigo 120, § 1º, da Lei 11.101/2005, o mandado conferido para representação judicial do devedor continua..., inciso II, da Lei 11.101/2005, considera-se frustrada a execução, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0132387-10.2006.8.26.0053 SP 0132387-10.2006.8.26.0053

a falência decretada – Caso em que a representação não cessa automaticamente, quando da decretação da falênciaArt. 120..., § 1º, da Lei 11.101/2005 – Prosseguimento – Interesses dos devedores em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077658078 RS

DO ART. 64 DA LEI . 11.101 /2005. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS PROCURADORES DA PARTE RÉ (ORA AGRAVANTE) FORAM CONSTITUÍDOS... , DA LEI . 11.101 /2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030887-40.2015.8.19.0000

do art. 120 da Lei 11.101/2005. Pretensão recursal que se dirige, unicamente, à validade da procuração no que concerne...-se sobre os atos praticados na falência, dentre outros. Inteligência do a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0002951-68.2012.8.24.0012 Caçador 0002951-68.2012.8.24.0012

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INADMITIDO MONOCRATICAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. PROTOCOLO DA INSURGÊNCIA MAIS DE 6 MESES APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DECRETADA A …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000389-20.2015.5.03.0076 0000389-20.2015.5.03.0076

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA EXPRESSA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. Não havendo expressa revogação do mandato de representação judicial conferido pelo devedor em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073216574 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SALDO REMANESCENTE PELA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE DESDE QUE INTIMADO O ADMINISTRADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2185366-88.2017.8.26.0000 SP 2185366-88.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA ANTERIOR – NULIDADE DO ACORDO – POSSIBILIDADE - Nos termos do art. 120 da Lei de Falências, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072674724 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A empresa agravante postula o levantamento de valores relativos a saldo remanescente, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54084 SP 2017/0112505-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.084 - SP (2017/0112505-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDSON SILVA TRINDADE RECORRENTE : SANDRA MARA OLIVEIRA BELLON TRINDADE ADVOGADO : …