Inciso IX do Artigo 119 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
IX - os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

Andamento do Processo n. 0724505-47.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2020 do TJDF

imputáveis?. De acordo com o art. 119, VI e IX, da Lei 11.101, de 9/2/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial...), motivo por que, conforme artigo 31-F da mesma Lei, em combinação …

Página 286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2020

, em combinação com artigo 119, inciso IX da Lei 11.101/05, está à margem da recuperação judicial. Depois de transcrever... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pediu a suspensão da execução de origem, na …

Página 287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2020

pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis?. De acordo com o art. 119, VI e IX, da Lei 11.101, de 9/2/2005, que regula... a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do …

Página 177 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Lei11.101/05, art. 119, IX, a recuperação judicial... do Rio de Janeiro. A Lei 11.101/05, que regula a recuperação ju…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708459-17.2019.8.07.0000 DF 0708459-17.2019.8.07.0000

, a norma do artigo 49 da Lei 11.101 /05 limitou os débitos abarcados pelo processo de recuperação judicial. Vejamos... (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações …

Andamento do Processo n. 0302229-40.2015.8.24.0081 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TJSC

DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 119, IX, DA LEI DE FALÊNCIAS E 31-F DA LEI N. 4.591/1964. DECISÃO MANTIDA... e sua administração não compete ao administrador judicial)” (Comentários à Lei de F…

Página 277 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 119, IX, DA LEI DE FALÊNCIAS E 31-F DA LEI N. 4.591/1964..., insuscetíveis de arrecadação e sua administração não compete ao …

Andamento do Processo n. 0002129-92.2017.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 25/06/2020 do TJDF

da mesma Lei, em combinação com artigo 119, inciso IX da Lei 11.101/05, está à margem da recuperação judicial... da recuperação judicial, determinandose, ainda, na forma do art. 6º, caput e § …

Página 1864 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2020

artigo 31-F da mesma Lei, em combinação com artigo 119, inciso IX da Lei 11.101/05, está à margem da recuperação... da recuperação judicial, determinandose, ainda, na forma do art. 6º, caput e § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302229-40.2015.8.24.0081 Xaxim 0302229-40.2015.8.24.0081

de incorporadora submetida ao regime de falência, prevê o art. 119 , IX , da Lei n. 11.101 /2005: Art. 119. Nas relações... ao administrador judicial)" (Comentários à Lei de Falencias e Recuperação