Art. 119, inc. IX da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
IX - os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

Alienação Fiduciária de Imóvel Rural em Garantia

financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35 da Lei ............. Extinção da propriedade fiduciária em garantia. 18 …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

ao regime recuperacional, nos termos do quanto insculpido no art. 119, IX da Lei 11.101/2005 e da Lei 4.951/1964...° e 4°, do art. 49 - de tal sorte que caso o Impugnante pretendesse se resguardar …

Andamento do Processo n. 8014714-81.2018.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 17/09/2019 do TJBA

. (ART. 31-A, § 1º, LEI 10.931/2004 , ART. 119, IX DA LEI 11.101/2005 e ENUNCIADO 628 CJF). A análise dos embargos.... EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO SE …

Página 515 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

º, LEI 10.931/2004 , ART. 119, IX DA LEI 11.101/2005 e ENUNCIADO 628 CJF). A análise dos embargos de declaração resta... DECLARATÓRIOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO SE SUBMETE …

Página 746 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2019

. NÃO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (ART. 31-A, § 1º, LEI 10.931/2004 , ART. 119, IX DA LEI 11.101.../2005 e ENUNCIADO 628 CJF). Como se evidencia do teor do art. 31-A da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20593250820198260000 SP 2059325-08.2019.8.26.0000

Lei 10.931/04, e art. 119, IX, da Lei 11.101/05). Acede-se à observação do I. relator no sentido de que, mesmo na via... originais de que cuida o art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005 (cf. art. 62 …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Junho de 2019

DA PROPRIEDADE. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LETRA 'A' DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.024/74..., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017). 3. Ocorre que …

Página 1775 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2019

, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 47, 56, § 4º, e 119, inciso IX, todos da Lei... especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos

Página 1776 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2019

apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 47, 56, § 4º, e 119, inciso IX.... O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080472103 RS

de recuperação judicial na Lei 11.101 /2005. 3. Cumpre salientar que, por força do art. 43 , VII , da Lei 4.591... geral de adquirentes, aplicando-se, analogicamente ao caso concreto, o artigo