Art. 119, inc. IX da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
IX - os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078064995 RS

de Propósito Específico e que não se tenha previsão específica para os casos de recuperação judicial na Lei 11.101/2005... ao caso... concreto, o artigo 119, IX, da Lei11.101/2005. 4. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705044-60.2018.8.07.0000 DF 0705044-60.2018.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1438142 SP 2014/0041591-3

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ART. 119, INCISO IX, DA LEI 11.101/2005. CONTRATO DE 'TRUST'. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. ARRECADAÇÃO DE SALDO PELA MASSA …