Art. 119, inc. VII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
VII - a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;

Alteração da responsabilidade dos fiadores em decorrência da falência do locatário

entendeu que a decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101.... Precedentes. 4. A decretação de falência do locatário, sem a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142369693001 MG

de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei 11.101/2005, não altera... do art. 119, VII, da Lei 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142369693001 MG

com o REsp. 1.634.048/MG, a decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII..., da Lei 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082273491 RS

, nos termos do art. 119 , VII , da Lei 11.101 /2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador.\n\n5... RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.\n\nDesnecessidade de notificação extrajudicia…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150047614001 MG

EMENTA: < CONTRATO DE LOCAÇAO. FIADOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇAO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. DENUNCIA DA LOCAÇAO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DA NORMA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00069900620178190002

de aluguel; (ii) que o artigo 119, VII, da lei 11.101/05 representa norma legal mais especifica o caso.... Sustenta que o artigo 119, VII, da lei 11.101/05 representa norma legal mais especifica ao …

Página 15770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

outro, no tocante ao art. 119 da Lei n. 11.101/05, verifica-se que o aresto recorrido está em consonância..., VII, da Lei 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20729423520198260000 SP 2072942-35.2019.8.26.0000

contra esta determinação (fls. 860 dos autos originários). Pois bem! O artigo 119, inciso VII, da Lei 11.101/2005... sobre os bens sujeitos à arrecadação (artigo 116, inciso I da Lei 11.101/2005) – …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313120044471002 MG

do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei 11.101/2005, não altera a responsabilidade... legais para a concessão da gratuidade (CPC - art. 99, §2º). A partir das …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00069900620178190002

sob a égide da Lei 8.245/91. Neste diapasão, verifica-se que o artigo 119, inciso VII, da Lei de Falência e Recuperação..., inciso I, do CPC c/c art. 71, inciso III, da Lei 8.245/91 c/c art. …