Lei nº 11.357 de 19 de Outubro de 2006

Lei nº 11.357 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

27/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJAP Última distribuição : 10/04/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

8.112/90, combinado com o artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30/10/2000, tendo em vista o parecer contido no Laudo Médico Pericial nº 085.844/2021 do SIASSMINISTÉRIO DA SAÚDE/ES, conforme…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 397, DE 20 DE JULHO DE 2021 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS-SUBSTITUTA DA…

Contrarrazões - Ação Descontos Indevidos

19/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Última…

Contrarrazões - Ação Descontos Indevidos

19/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Última…

Petição - Ação Gratificações da Lei 8.112/1990

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 26/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Gratificações da Lei 8.112/1990,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001645-91.2013.4.04.7203 SC 5001645-91.2013.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001645-91.2013.4.04.7203/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Petição - Ação Descontos Indevidos

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Última distribuição : 11/11/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

PORTARIA GM/MS Nº 1.532, DE 9 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e em…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

08/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJAP Última distribuição : 30/03/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Termo ou Assunto relacionado