Art. 119, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;

Andamento do Processo n. 0010257-41.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 10/12/2019 do TJSP

de permuta no art. 119, VI, da Lei de Falências, por atuarem como instrumentos de compromisso de compra e venda com cláusula.... Logo, o ato de disposição de direitos não se insere nas hipóteses do …

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

. 119 , VI , da Lei de Falencias , por atuarem como instrumentos de compromisso de compra e venda com cláusula... de disposição de direitos não se insere nas hipóteses do art. 129 da Lei de Falencias

Página 6999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de prescrição; 119, VI, da Lei 11.101/2005 e 44, VI, do Decreto-Lei 7.661/1945, porque entendeu que a competência para julgar.... INOBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO DECRETO LEI 745/69 …

Página 7002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

merece ser provido, nos termos da Súmula 568 do STJ. Os recorrentes também apontaram violação ao art. 119, VI da Lei 11.101.../2005 e art. 44, VI, do Decreto-Lei 7.661/1945, pois a competência para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024170053987001 MG

das promessas de compra e venda de bens imóveis, a teor do que dispõe o art. 119, VI, da Lei 11.101/05, devem... e irretratabilidade: O preceito é repetição literal do que dispunha a precedente L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080662323 RS

ao concurso de credores, nos termos do artigo 475 do CCB, combinado com 119, VI, da Lei 11.101/2005. Postula... 11.101/05, nova Lei de Falência). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00513388120188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida. O artigo 119 , inciso VI da Lei 11.101 /05 determina apenas... corretamente o princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, …

Andamento do Processo n. 0244478.18.2009.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 07/11/2018 do TJGO

prevista no inciso VI do art. 119 da Lei de Falencias (Lei n. 11.101/05), a qual, relacionando situações contratuais... da exceção prevista no inciso VI do art. 119 da Lei de Falências (Lei n. 11.10…

Página 3858 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2018

aborda a exceção prevista no inciso VI do art. 119 da Lei de Falências (Lei n. 11.101/05), a qual, relacionando situações... INEID BATISTA SACIOTO , respectivamente, em face do acórdão constante no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21269006720188260000 SP 2126900-67.2018.8.26.0000

a aplicação dos artigos 31-F da lei 4.591/1964 e 119, inciso IX da Lei 11.101/2005, o que conduz o crédito hipotecário..., inciso VI da Lei 11.101), o que justifica a propositura da ação de …