Art. 119, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
III - não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;

Página 7 da Muriaé do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Junho de 2019

às laudas 141 verso. Adv - Mauricio Henrique Rosa da Silva, Livia Marcial de Almeida Mabub. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 00016 - 0044834.34.2019.8.13.0439 Exequente:...

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00060282220148260445 SP 0006028-22.2014.8.26.0445

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000183604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006028-22.2014.8.26.0445, da Comarca de Pindamonhangaba, em...

Andamento do Processo n. 1030246-89.2018.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - 03/12/2018 do TJSP

Processo 1030246-89.2018.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carlos Eduardo Antonio dos Santos -Italian Comercio de Moveis Ltda - - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. 1 -...

Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento,...

Andamento do Processo n. 1023262-89.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJSP

Processo 1023262-89.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Heleno Morais Zarpelão - Collezzi Industria e Comercio de Móveis Ltda - Millo...

Página 1245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

aprazada e a autora tomou conhecimento que a loja estava encerrando as atividades, razão pela qual requer liminar para que as rés sejam obstadas a proceder o depósito ou a negociação dos cheques...

Andamento do Processo n. 1005253-79.2018.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - 27/03/2018 do TJSP

Processo 1005253-79.2018.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gil Cesar Asano e Silva - Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos.1 - Recolha o autor as custas postais...

Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2018

Processo 1004829-37.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio de Andrade Oliveira -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Wilson Ikeda - Foi designada perícia...

Andamento do Processo n. 1006197-81.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 20/03/2018 do TJSP

Processo 1006197-81.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ítalo Aldemar de Souza - Collezzi Industria e Comercio de Moveis Ltda. (Grupo Millo) - -...