Art. 119, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
I - o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20547993220188260000 SP 2054799-32.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000442433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054799-32.2018.8.26.0000, da...