Art. 119 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
I - o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;
II - se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;
III - não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;
IV - o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver não continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos;
V - tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado;
VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;
VII - a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;
VIII - caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante;
IX - os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

Andamento do Processo n. 0027924-81.2014.8.07.0015 - Ação de Falência - 18/03/2020 do TJDF

Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FRANCISCO DA COSTA ALVARENGA. Adv(s).: DF42433 - ALESSANDRA DA COSTA WARREN. T: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO…

Página 764 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Março de 2020

esse r. Juízo, por meio do Ofício nº 1092/2016/VFRJICLE, de 03.08.2016, determinou ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal que baixasse os gravames. O Cartório argumentou…

Andamento do Processo n. 0205320-07.2020.8.06.0001 - Embargos de Terceiro - 13/03/2020 do TJCE

ADV: CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO (OAB 10666/CE), ADV: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 8236/CE), ADV: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR (OAB 33249A/CE) - Processo…

Página 651 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Março de 2020

VARAS DE FALÊNCIA EXPEDIENTES DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2020 ADV:…

Página 415 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2020

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001478-43.2020.8.19.0000 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0210964-02.2019.8.19.0001 Protocolo:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015476720208070000

a Lei 11.101/2005 em seu artigo 49, §3º, que ora se reproduz: ?Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial.... 49, e inciso IX, do art. 119, da Lei de Falências e Recuperações de Empresas 1…

Andamento do Processo n. 0701547-67.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJDF

N. 0701547-67.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME. A: PHOENIX COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME. Adv(s).: GO1787400A - ALUIZIO GERALDO…

Andamento do Processo n. 1001677-41.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1001677-41.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA (AGRAVANTE) BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA (AGRAVANTE) AUTO…

Andamento do Processo n. 1013254-16.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1013254-16.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: FAZENDA SAO JOSE LTDA (AGRAVANTE) FAZENDA SAO MATEUS LTDA (AGRAVANTE) FAZENDA SAO…

Andamento do Processo n. 1001716-38.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1001716-38.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA (AGRAVANTE) BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA (AGRAVANTE) V.