Art. 119 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
I - o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;
II - se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;
III - não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;
IV - o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver não continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos;
V - tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado;
VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;
VII - a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;
VIII - caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante;
IX - os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150047614001 MG

EMENTA: < CONTRATO DE LOCAÇAO. FIADOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇAO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. DENUNCIA DA LOCAÇAO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DA NORMA...

Andamento do Processo n. 1001705-09.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1001705-09.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA (AGRAVANTE) BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA...

Página 746 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8014714-81.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante:...

Página 17 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2019

JARBAS ANTONIO DIAS OAB - MT7842-B (ADVOGADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) U. C. R. A. para, no prazo de 15 dias,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20593250820198260000 SP 2059325-08.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000548879 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00069900620178190002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº. 0006990-06.2017.8.19.0002 APELANTE: VISCONDE COMERCIAL 253 LTDA APELADA: MASSA...

Página 15769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.360 - RS (2019/0147058-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : RODRIGO OTAVIO MALTEZ AGRAVANTE : PATRICIA OURIQUE MALTEZ AGRAVANTE : SILVIA ELISABETH...

Página 15770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Segunda Turma, DJe 31/8/2011). Incidência, ademais, do enunciado da Súmula 518/STJ. 3. Outrossim, o Tribunal de origem registra que a carta de exoneração de fiança não pode ser considerada documento...

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Junho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões DECISÃO DO EXMO. DES. VICE-PRESIDENTE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Recurso Extraordinário com Agravo Nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20729423520198260000 SP 2072942-35.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000494698 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072942-35.2019.8.26.0000, da...