Art. 5 da Lei 11079/04

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
III - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3o e 5o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2o do art. 6o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 1o As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
§ 2o Os contratos poderão prever adicionalmente:
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(Revogado)
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
Art. 5o-A. Para fins do inciso I do § 2o do art. 5o, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2o O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Setembro de 2019

. 34, inciso II, c/c art. 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de 15 de dezembro de 2000, do ato... de acionar a garantia pelo inadimplemento do Poder Concedente, em violação ao …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 12 de Agosto de 2019

estabelecido no art. 28 da Lei n. 11.079/2004. 5. O objeto licitado está de acordo com a previsão do art. 2º da Lei municipal n... e a garantia de execução contratual com espeque no art. 11 e art. 5

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2019

retroativos à Concessionária, na forma do artigo 5º, inciso X, da Lei11.079 de 2004, conforme Parecer n° 0641 de 2019... do Estado de 30/08/18, do servidor CARLOS ROBERTO AGUIAR , Engenheiro …

Página 516 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

de parceria público-privada, nos termos do Art. 5°, §2°, III, da Lei n. 11.079/2004, bem como da cláusula vigésima segunda, IX... devedor do contrato de financiamento e repasse, tudo com fundamento …

Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

por extinção antecipada do contrato de parceria público-privada, nos termos do Art. 5°, §2°, III, da Lei n. 11.079/2004, bem..., vincula-se ao pagamento do saldo devedor do contrato de …

Página 78 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2019

, nos termos do artigo 10 , incisos I e II , da Lei 11.079 /04. 2. Em contratações que tenham por objeto a prestação... das Parcerias Público-Privadas a Lei 11.079 /04 impõe como cláusulas …

Página 146 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Junho de 2019

a Lei 11.079/2004, no Art. 5º, Inciso I prevê: “o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização..., ou seja, é ressalvado o prazo de 05 anos do prazo legal previsto na Lei 11.079/2004

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Junho de 2019

/93 cumulado com inc. II do art. 5º da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.6. do Relatório n. DLC-039/2018); 3.3.10... do Poder Concedente, em violação ao inc. VI do art. 5º da Lei (federal) n. …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Junho de 2019

com inc. II do art. 5º da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item 3.2.3.6. do Relatório n. DLC-039/2018); 3.10. Ausência..., em violação ao inc. VI do art. 5º da Lei (federal) n. 11.079/2004 (item …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 ou do Art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93. XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO... constitucional prevista no Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 OU na forma do Art. …
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