Art. 118 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

que contratou para a guarda dos bens móveis da falida. Fl. 2008: Decisão que determinou que a remuneração do depositário será fixada em conjunto com a do Síndico e de seus auxiliares, após a resposta...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079905097 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70079905097 (Nº CNJ: 0355721-24.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Página 466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Novembro de 2018

Destarte, considerando a inexistência de efetiva demonstração de alguma excludente do nexo causal, aplica-se a responsabilização civil objetiva, tornando a culpa patronal presumida, em virtude de o...

Página 484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Novembro de 2018

equipamentos, e materiais de construção, que frequentemente resultam em queda de objetos, materiais de construção, rebocos, vigas etc., como, de fato, ocorreu com o Autor. Por outro lado, o próprio...

Andamento do Processo n. 0000474-48.2017.5.14.0005 - Rtord - 29/10/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000474-48.2017.5.14.0005 AUTOR ROZANEA DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO WANDERSON MODESTO DE BRITO(OAB: 4909/RO) ADVOGADO ALICE ROMAN(OAB: 41705/SC) RÉU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA...

Andamento do Processo n. 6045-21.2017.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Incidentes - 24/10/2018 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 1204167 Nr: 6045-21.2017.811.0041 AÇÃO: Incidentes->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: JULIO...

Página 36 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Outubro de 2018

do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, sua origem e classificação, os documentos comprobatórios do crédito na sua forma original ou autenticada. No presente caso, verifica-se...

Andamento do Processo n. 36429-35.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Incidentes - 19/10/2018 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 1029221 Nr: 36429-35.2015.811.0041 AÇÃO: Incidentes->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MASSA...

Andamento do Processo n. 36428-50.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Incidentes - 19/10/2018 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 1029220 Nr: 36428-50.2015.811.0041 AÇÃO: Incidentes->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MASSA...

Andamento do Processo n. 36426-80.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Incidentes - 19/10/2018 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 1029218 Nr: 36426-80.2015.811.0041 AÇÃO: Incidentes->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MASSA...