Art. 117, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
§ 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.

Página 3197 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

DAS RECUPERANDAS – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA VIÁVEL QUE NÃO AUTORIZA TODA E QUALQUER MEDIDA SUPOSTAMENTE CONVENIENTE À SALVAGUARDA DAS ATIVIDADES DA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20729423520198260000 SP 2072942-35.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000494698 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072942-35.2019.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2072942-35.2019.8.26.0000 SP 2072942-35.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Falência – Devolução de caução prestada pela falida em contrato de locação – Agravante que foi notificada da determinação de devolução em 09.03.2012 – Devolução realizada e...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00528422120188260100 SP 0052842-21.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000124988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0052842-21.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que...

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 30/04/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL), LETICIA SALUM ALVARES DA LUZ (OAB 130796/MG), RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 106932/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), AUGUSTO TOLENTINO...

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 30/04/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL), LETICIA SALUM ALVARES DA LUZ (OAB 130796/MG), RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 106932/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), AUGUSTO TOLENTINO...

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 30/04/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL), LETICIA SALUM ALVARES DA LUZ (OAB 130796/MG), RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 106932/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), AUGUSTO TOLENTINO...

Página 117 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2018

Paz Alves - Elba Ramalho Maria de Lima - Paulo Ricardo de Oliveira Silva - Petrobahia S/A - Tereza Cristina de Jesus - Alexandro de Oliveira Inácio - Cosan Lubricantes e Especialidades S.A. - Luciene...

Página 129 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2018

Santos - Kpmg Assessores Tributários Ltda. - KPMG Corporate Finance Ltda. - FALIDO: João José Pereira de Lyra - REQUERIDO: SGS do Brasil Ltda. - Banco Safra S/A - Crv Industrial Ltda - NK 017...

Página 141 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2018

COLONIA PINDORAMA LTDA - PERITO: Dr. Joel Ribeiro dos Santos Júnior - Casa do Perito - TERCEIRO I: Frontiers Informática Ltda. - Elias Brandão Vilela Neto - Laerte Teixeira Martins da Silva -...