Art. 117, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
§ 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

Andamento do Processo n. 0022000-20.2017.5.04.0403 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0022000-20.2017.5.04.0403 AUTOR VOLMIR DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO DANIELE CRISTINE ORTIS(OAB: 92774/RS) RÉU GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS ADVOGADO AIR PAULO LUZ(OAB: 35806/RS)...

Andamento do Processo n. 0022021-93.2017.5.04.0403 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0022021-93.2017.5.04.0403 AUTOR MARCOS ALBUQUERQUE ADVOGADO IRINEU LUIZ MARCHIORETTO(OAB: 41330/RS) RÉU GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS ADVOGADO AIR PAULO LUZ(OAB: 35806/RS)...

Página 1130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Novembro de 2018

não induzem litispendência com as ações individuais. Na mesma linha, dispõe a súmula 56 do TRT4, in verbis: Súmula nº 56 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A...

Página 1138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Novembro de 2018

Sem mais provas, é encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas, em audiência de ID. 7819891, dispensada a presença das partes. Nova tentativa de conciliação rejeitada. Os autos vêm...

Andamento do Processo n. 2090633-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/09/2018 do TJSP

Nº 2090633-96.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 1710 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E...

Andamento do Processo n. 4023292-41.2013.8.26.0114 - Apelação - 11/09/2017 do TJSP

Nº 4023292-41.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí -...

Página 2291 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2017

aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) - Osmar Fernandes Matarezzi...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 40232924120138260114 SP 4023292-41.2013.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000663288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4023292-41.2013.8.26.0114, da Comarca de Jundiaí, em que é...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70053960688 RS

MBO Nº 70053960688 (Nº CNJ: 0120695-22.2013.8.21.7000) 2013/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. OCORRÊNCIA. PLEITO DE CONVERSAO DE AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE EM CAUTELAR DE NOTIFICAÇAO...