Art. 117 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
§ 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
§ 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00220678220175040403

Acórdão: 0022067-82.2017.5.04.0403 (RO) Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão julgador: 2ª Turma Data: 01/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª...

Andamento do Processo n. 0000323-13.2017.8.21.0078 - 26/07/2019 do TJRS

078/1.17.0000223-0 (CNJ 0000323-13.2017.8.21.0078) - FOCHESATTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (PP. ADEMARA BATTAGLION 78789/RS, DORIMAR BATTAGLION 19800/RS E MARCELO MARTINELLI 40007/RS) X JOANDRE...

Andamento do Processo n. 1001479-21.2018.5.02.0027 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001479-21.2018.5.02.0027 RECLAMANTE ALEXSANDRO LIMA COSTA ADVOGADO MAURO DA SILVA MONTEIRO(OAB: 314519/SP) RECLAMADO DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. ADVOGADO ADRIANA LUCENA ZOIA DE...

Página 579 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Julho de 2019

078/1.12.0002085-9 (CNJ 0003954-38.2012.8.21.0078) - JOSÉ JULIO DAL PAI DE MELLO (PP. LUCIO MARCO SOARES 50984/RS, TIAGO REY FARINA 45976/RS E VINICIUS FELTRACO 48779/RS) X NEUSA MARIA PERUZZO...

Página 3464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

sua vontade, ou seja, em de força maior (artigo 502, § 2º da CLT) e eis que a falência decretada teve origem na crise financeira que atingiu grande parte das empresas no mundo. No caso, inviável a...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00069900620178190002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº. 0006990-06.2017.8.19.0002 APELANTE: VISCONDE COMERCIAL 253 LTDA APELADA: MASSA...

Página 4717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2019

presente caso. Verbas rescisórias Alega a reclamante que trabalhou para a reclamada de 01/12/2009 até 22/01/2018, como analista de planejamento, sendo demitida por justa causa quando da decretação da...

Página 4736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2019

por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito a impugnação do reclamante e da reclamada atinente aos documentos acostados aos autos...

Andamento do Processo n. 0006268-95.2009.4.02.5001 - Apelação Cível - 08/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0006268-95.2009.4.02.5001 Número antigo: 2009.50.01.006268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Página 3197 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

DAS RECUPERANDAS – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA VIÁVEL QUE NÃO AUTORIZA TODA E QUALQUER MEDIDA SUPOSTAMENTE CONVENIENTE À SALVAGUARDA DAS ATIVIDADES DA...