Art. 117 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

pela resolução do vínculo contratual (art. 117 da Lei 11.101/05), sendo que qualquer discordância quanto ao valor... do disposto no art. 6º, §1º, da Lei 11.101/05. Mas autoriza o reconhecimento da …

Andamento do Processo n. 1.568.123 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

normativo dos artigos 19, alínea d, da Lei 6.024/1974, 117 e 118 da Lei 11.101/2005, 2º do Código de Defesa do Consumidor... 6.024/1974, 117 e 118 da Lei 11.101/2005 - defendendo a …

Página 12760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

", da Lei 6.024/1974, 117 e 118 da Lei 11.101/2005, 2º do Código de Defesa do Consumidor, 308, 314 e 436 do Código...Pg. 12760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2019 (iv) artigo 21, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00027870620198080012

deverá ser apurado em procedimento próprio ordinário, nos temos do § 2º do artigo 117, da Lei Federal 11.101/2005...-se os preceitos contidos nos artigos 7º a 20 da Lei 11.101/2005, pois o …

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, violadora do art. 117 da lei 11.101/2005, aplicável também nos casos de recuperação judicial,por também atentar... pelas recuperandas. Conforme orientação da Lei 11.101/05, o administrador judic…

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

que pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato , nos termos do artigo 117, §2º, da Lei 11.101/2005 Caução prestada no..., inciso I da Lei 11.101/2005) Dedução descabida Cálculos realizados pelo …

Andamento do Processo n. 1004067-72.2018.8.11.0003 - 02/09/2019 do TJMT

de recuperação judicial ater-se às exigências contidas no art. 51 da Lei 11.101/2005.Comunique-se ao juiz da causa..., de valia o registro do disposto na Lei 11.101/2005:"Art. 73. O juiz decretará …

Página 3663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

de cumprimento dos contratos por parte do falido é tratado no art. 117 da Lei de Recuperação de Empresas, cujo teor... em relação aos proveitos que venha a auferir a partir daquela negócio …

Página 715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

que as disposições da Lei n.º 11.101 /05 aplicam-se às empresas em liquidação extrajudicial ou recuperação judicial, com base no artigo... /05. Posto isso, de acordo com o artigo 117 , da Lei n.º 11…

Página 531 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Setembro de 2019

- FALÊNCIA - ABANDONO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ARTIGOS 73, PARÁGRAFO ÚNICO, e 94, III, f DA LEI 11.101/2005...” da Lei 11.101/2005.Consoante o texto legal supra transcrito, nos termos do ar…