Art. 116, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 116. A decretação da falência suspende:
II - o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Página 27 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

377464/SP) Processo 1029388-58.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1014983-51.2018.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Guilherme do Couto Zancaner -...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00564970520188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0056497-05.2018.8.19.0000 Suscitante: BANCO SAFRA S/A Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA...

Página 116 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Setembro de 2018

inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1010078 RS 2016/0288831-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.078 - RS (2016/0288831-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : IVAN CHRISTOVAO RANDON AGRAVANTE : HILDA MARIA CONCI RANDON ADVOGADO : DARCI PACHECO MANDELL...

Andamento do Processo n. 1.010.078 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

(4548) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.078 - RS (2016/0288831-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : IVAN CHRISTOVAO RANDON AGRAVANTE : HILDA MARIA CONCI RANDON ADVOGADO : DARCI PACHECO...

Página 5210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2018

COMO PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO COMPETENTE. BENS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA FALIDA. ARRECADAÇÃO REGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos...

Andamento do Processo n. 0014785-79.2016.8.16.0035 - Processo - 23/08/2018 do TJPR

EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA DE FMM...

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2018

desta sentença, para que os credores apresentem as suas habilitações de crédito, ficando ressalvado, desde já, que os créditos relacionados na recuperação judicial ficam automaticamente habilitados....

Andamento do Processo n. 0013508-91.2017.8.16.0035 - Processo - 19/07/2018 do TJPR

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Autos nº 0023588-22.2014.8.16.0035 Ação: FALÊNCIA Falida: GUARÁ RENT A CAR SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 05.415.267/0001-63, Administrador...

Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Julho de 2018

decretação da falência o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, podendo o falido, entretanto, fiscalizar a administração da falência e intervir nos processos em que a...