Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG Ação Trabalhista n°: O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG Ação Trabalhista n°: O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu…

Intimação - Petição Cível - 0008367-86.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008367-86.2019.8.16.0014 POLO ATIVO IRMãOS MUFFATO & CIA LTDA. POLO PASSIVO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE…

Petição - Ação Aviso Prévio

Doc. 6 Exma. Sra. Juíza de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de São João de Meriti (RJ) Processo n° 0016597-76.2020.8.19.0054 O M UNICÍPIO DE S ÃO J OÃO DE M ERITI , já qualificado, pela…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000136-77.2021.8.04.0000 AM 0000136-77.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração Cível nº…

Capítulo 12. A Delegação do Exercício de Poder de Polícia a Entidades Privadas - Parte II Poder de Polícia - Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

1. A DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA A ENTIDADES PRIVADAS Um dos aspectos que têm sido mais debatidos na atualidade diz respeito à participação de entidades privadas1 no exercício de poder…

Capítulo 5. Estabilidade do Servidor Público - Parte II Servidores Públicos - Tratado de Direito Administrativo - Vol. 2 - Ed.2019

Maria Sylvia Zanella Di Pietro 1. CONCEITO Tradicionalmente, a estabilidade, no direito brasileiro, tem sido entendida como a garantia de permanência no serviço público, assegurada, após dois anos de…

Carreiras Típicas de Estado, Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e Melhoria da Qualidade do Gasto Público - Estudos Nacionais

Autor: FERNANDO FERREIRA CALAZANS Mestre em Administração Pública e Especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público, certificado pelo Instituto de Certificação de Seguridade Social. É…

Andamento do Processo n. 0616602-36.2017.8.04.0001 - Ação Civil Pública / Privatização - 24/03/2021 do TJAM

ADV: MARCOS KLEINE (OAB 239909/SP), ADV: KARINA LENGLER (OAB 134517/SP) - Processo 0616602-36.2017.8.04.0001 -Ação Civil Pública - Privatização - REQUERIDO: Umanizzare Gestão Prisional e Serviços…

Página 349 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Março de 2021

o quantitativo local estabelecido no item relativo ao dimensionamento de recursos humanos; (grifado pelo signatário) Nesse sentido, é pacífico na doutrina, na jurisprudência e na lei a…

Termo ou Assunto relacionado