Art. 116, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 116. A decretação da falência suspende:
I - o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

Andamento do Processo n. 0025453-62.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito - 16/01/2020 do TJES

, ao estabelecido no art. 9º e incisos, da Lei 11.101/05. 4) Diligencie-se. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca... do CPC e assim também pelo art. 116, inciso I, do Código de Normas da …

Andamento do Processo n. 0025455-32.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito - 16/01/2020 do TJES

, ao estabelecido no art. 9º e incisos, da Lei 11.101/05. 4) Diligencie-se. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca... do CPC e assim também pelo art. 116, inciso I, do Código de Normas da …

Página 100 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Janeiro de 2020

a existência do crédito que pretende habilitar, atentando-se, então, ao estabelecido no art. 9º e incisos, da Lei 11.101/05. 4... do crédito que pretende habilitar, atentando-se, então, ao …

Página 150 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

que pretende habilitar, atentando-se, então, ao estabelecido no art. 9º e incisos, da Lei 11.101 /05. 4) Diligencie-se. 15..., ao estabelecido no art. 9º e incisos, da Lei 11.101 /05. 4) …

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, inciso I da Lei 11.101/2005) Dedução descabida Cálculos realizados pelo administrador judicial com correção monetária... que pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato , nos termos do artigo

Página 3197 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

(ARTIGO 116, INCISO I DA LEI 11.101/2005) – DEDUÇÃO DESCABIDA – CÁLCULOS REALIZADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL... JUDICIAL QUE PODE, A QUALQUER TEMPO, DENUNCIAR O CONTRATO , NOS TERMOS DO ARTIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20729423520198260000 SP 2072942-35.2019.8.26.0000

sobre os bens sujeitos à arrecadação (artigo 116, inciso I da Lei 11.101/2005) – Dedução descabida – Cálculos realizados... arrecadação (artigo 116, inciso I da Lei 11.101/2005), tudo a corroborar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2072942-35.2019.8.26.0000 SP 2072942-35.2019.8.26.0000

, a qualquer tempo, denunciar o contrato , nos termos do artigo 117, §2º, da Lei 11.101/2005 – Caução prestada no contrato... que, ademais, suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens …

Andamento do Processo n. 2131177-29.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 14/09/2018 do TJSP

Nº 2131177-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São…

Página 2481 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

Medeiros Tormes (OAB: 118586/SP) - Rodrigo Gallone Modesto (OAB: 324473/SP) - Daniel Augusto de Souza Rangel (OAB: 211195/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros…