Art. 116 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 116. A decretação da falência suspende:
I - o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II - o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Página 27 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

377464/SP) Processo 1029388-58.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1014983-51.2018.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Guilherme do Couto Zancaner -...

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Agosto de 2019

II – Manter conduta pública e/ou privada, incompatível com a dignidade do cargo que ocupa ou que se propõe a exercer; III – Usar substância tóxica dentro ou fora das dependências da ACAPE, ou...

Página 3197 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

DAS RECUPERANDAS – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA VIÁVEL QUE NÃO AUTORIZA TODA E QUALQUER MEDIDA SUPOSTAMENTE CONVENIENTE À SALVAGUARDA DAS ATIVIDADES DA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20729423520198260000 SP 2072942-35.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000494698 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072942-35.2019.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2072942-35.2019.8.26.0000 SP 2072942-35.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Falência – Devolução de caução prestada pela falida em contrato de locação – Agravante que foi notificada da determinação de devolução em 09.03.2012 – Devolução realizada e...

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00564970520188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0056497-05.2018.8.19.0000 Suscitante: BANCO SAFRA S/A Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21831667420188260000 SP 2183166-74.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000932620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2183166-74.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11103669020178260100 SP 1110366-90.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000904871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1110366-90.2017.8.26.0100 , da Comarca de São...

Página 116 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Setembro de 2018

inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência...