Art. 115 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.

Andamento do Processo n. 0054926-95.2015.8.19.0002 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0054926-95.2015.8.19.0002 - WALLACE AGUIAR DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). CLAUDIO DE CARVALHO FERNANDES (OAB/RJ-145672) X NET BRASILIA LTDA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). ELADIO MIRANDA LIMA...

Andamento do Processo n. 0000191-49.2014.8.19.0002 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0000191-49.2014.8.19.0002 - SYLVIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA (OAB/RJ-129211) X IGB ELETRÔNICA S.A E OUTROS (Adv (s). Dr (a). VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0002090-58.2013.8.24.0041/00002 - Cumprimento de Sentença / Obrigações - 23/08/2019 do TJSC

ADV: SERGIO LUIS SEVERINO (OAB 19049/SC), LUCIOLA LOPES CORREA (OAB 32037/PR) Processo 0002090-58.2013.8.24.0041/00002 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Executado: Sociedade Mafrense de...

Página 211 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário Proc. 0000191-49.2014.8.19.0002 - SYLVIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA (OAB/RJ-129211) X IGB ELETRÔNICA S.A E...

Página 214 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

Proc. 0035267-61.2019.8.19.0002 - AIDA TEIXEIRA VIANNA X MADEIRA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JORGE LIMA MENDES DA ROCHA (OAB/RJ-161201) Decisão: Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que...

Página 1664 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

sentença - Telefonia - Exequente: Osmar José Baptista - Executado: OI Brasil Telecom S.A - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024133469080011 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSAO - PROCESSO DE FALÊNCIA - HABILITAÇAO - NECESSIDADE - DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FALIDA -...

Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...

Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...

Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...