Art. 114, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
§ 2o O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.

Página 790 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Nº 0008870-84.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Daline Letícia Mussi (Sucessor(a)) -Apelante: Comércio de Calçados Mussi Ltda Me (Sucedido(a)) - Apelado: Thais Maria...

Página 200 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2018

manter a empresa desocupada poderá facilitar atos de invasão e dilapidação do patrimônio. Assim, mantenho a autorização excepcional e temporária concedida à empresa Fronteira para o arrendamento do...

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MONICA TUCUNDUVA SPERA MANFIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADEMIR SIDNEI SALOMAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0275/2018 Processo...

Andamento do Processo n. 0003867-42.2008.8.26.0415 - Recuperação Judicial - 18/05/2018 do TJSP

Processo 0003867-42.2008.8.26.0415 (415.01.2008.003867) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Fábrica de Aguardente e Tijolos Santa Luzia Ltda - - Aparecido Morante - - Leonilda...

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2018

e Máquinas Ltda - - Alvebas Serviço de Construção Civil Ltda - - Império dos Parafusos Assis Ltda Me e outros - Lucia Maria Veiga de Santana Rammert Me - - Eunice Ferraz da Cunha Fiorentino Me -...

Página 656 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2018

(c.2) indefiro o pedido da mov. 109 , tendo em vista que o administrador-judicial informou que o crédito já consta relacionado para adimplemento. (c.3) tendo em vista a concordância do MP (mov. 157),...

Página 377 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2018

(c.2) indefiro o pedido da mov. 109 , tendo em vista que o administrador-judicial informou que o crédito já consta relacionado para adimplemento. (c.3) tendo em vista a concordância do MP (mov. 157),...

Página 601 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2018

Na mov. 96 foi juntada cópia do contrato social da falida, suas alterações contratuais e termo de caução e certidão simplificada. Na mov. 97, o escritório de advocacia PALOMBA &MONTENEGRO MATTOS...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21319310520178260000 SP 2131931-05.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000625572 Agravo de Instrumento Processo nº 2131931-05.2017.8.26.0000 Agravantes: JURANDIR LUIS CATALDO e RAFAEL BONINI...

Andamento do Processo n. 2131931-05.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJSP

Nº 2131931-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...