Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
§ 1o O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.
§ 2o O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.

Página 9 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

TADO; F) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO; G) EXPEÇA-SE O EDITAL DE QUE TRATA O ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101; H) OS CREDORES SUJEITOS À PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS...

Página 790 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Nº 0008870-84.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Daline Letícia Mussi (Sucessor(a)) -Apelante: Comércio de Calçados Mussi Ltda Me (Sucedido(a)) - Apelado: Thais Maria...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00636007720055020312 Guarulhos - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP N° 0063600-77.2005.5.02.0312 – 18ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: COSTEIRA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA EM REC. JUD. 1...

Andamento do Processo n. 0000978-64.2018.5.20.0001 - Ap - 09/08/2019 do TRT-20

Processo Nº AP-0000978-64.2018.5.20.0001 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AGRAVANTE LUIZ HENRIQUE SANTOS SILVA ADVOGADO PATRICIA ALMEIDA LEITE(OAB: 1849/SE) AGRAVADO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA ADVOGADO...

Página 733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 9 de Agosto de 2019

Insurge-se a autora contra decisão de primeiro grau que decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Transcrevo os argumentos recursais, ipsis...

Andamento do Processo n. 1.651.123 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.123 - MG (2017/0018938-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FERRAGENS VILARINHO LTDA - ME - MASSA FALIDA ADVOGADO : FLAVIA AUGUSTA VIANNA DINIZ LASMAR E...

Andamento do Processo n. 0000177-67.2019.5.14.0006 - Ro - 19/07/2019 do TRT-14

Processo Nº RO-0000177-67.2019.5.14.0006 Relator LUZINALIA DE SOUZA MORAES RECORRENTE PAULA ANDREIA SILVA MAIA ADVOGADO MOACIR OSCAR SCHNEIDER(OAB: 206/RO) RECORRIDO CASA EMPORIUM IND. COM. ALIM....

Andamento do Processo n. 0000177-67.2019.5.14.0006 - Ro - 19/07/2019 do TRT-14

Processo Nº RO-0000177-67.2019.5.14.0006 Relator LUZINALIA DE SOUZA MORAES RECORRENTE PAULA ANDREIA SILVA MAIA ADVOGADO MOACIR OSCAR SCHNEIDER(OAB: 206/RO) RECORRIDO CASA EMPORIUM IND. COM. ALIM....

Andamento do Processo n. 0000177-67.2019.5.14.0006 - Ro - 19/07/2019 do TRT-14

Processo Nº RO-0000177-67.2019.5.14.0006 Relator LUZINALIA DE SOUZA MORAES RECORRENTE PAULA ANDREIA SILVA MAIA ADVOGADO MOACIR OSCAR SCHNEIDER(OAB: 206/RO) RECORRIDO CASA EMPORIUM IND. COM. ALIM....

Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Julho de 2019

É sabido que a primeira reclamada encontra-se em recuperação judicial e, nesse sentido, é necessário consignar que, com o advento da Lei 11.101/2005, firmou-se o entendimento no sentido de que,...