Artigo 114 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.
§ 2º O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.
Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I- A do caput do art. 84 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Erick Sugimoto, Bacharel em Direito
há 11 meses

Apuração de ativos: Como funciona e por que é importante na falência?

Entenda como funciona a apuração de ativos na falência e a importância do inventário e do laudo de avaliação nos processos falimentares. Ao final deste texto, você entenderá o que é a apuração de…
2
0

Crimes Falimentares

INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que a Lei 11.101/2005 revogou o Decreto-Lei 7.661/1945, que tratava da falência e da concordata. Ambas as normas, pontua-se, se inserem no campo da proteção…
3
0

Resenha sobre a ADPF 662

1. SÍNTESE Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 662, ajuizada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 23/03/2020, em face do Projeto de Lei 55, do Senado…
1
0

Qual é mesmo o critério de renda do BPC / LOAS?

Entenda quais são as novas regras do BPC/LOAS em 2021 e se houve alteração no requisito de renda per capita para concessão do benefício, de acordo com a Lei n. 13.982/2020 e a MP n. 1.023/2020. 1)…
26
7

Os parâmetros das leis orçamentárias e a assistência às populações indígenas e as comunidades tradicionais

OS PARÂMETROS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E A ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS E AS COMUNIDADES TRADICIONAIS I – O FATO Segundo o Estadão, em 8 de julho do corrente ano, o presidente Jair Bolsonaro…
2
0
Marceli Silva, Advogado
há 4 anos

Benefício de prestação continuada e as recentes alterações

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS E AS RECENTES ALTERAÇÕES O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (lei 8.742/93), regulamentado pelo Anexo do…
1
0