Artigo 114 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.
§ 2º O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.
Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I- A do caput do art. 84 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - TRF3 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

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Publicação do processo nº 0000798-70.2022.5.08.0121 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATSum-0000798-70.2022.5.08.0121 RECLAMANTE CARLOS DAMIAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO ISABELA LIMA MESQUITA(OAB: 34062/PA) RECLAMADO PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE…

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Petição Inicial - TJSP - Ação Inadimplemento - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Mineracao Grandes Lagos contra Flexmix Tecnologia de Concreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO. MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA , inscrita no CNPJ e Inscrição Estadual n ̊ 346. , es-…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-88.2019.8.26.0318 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Petição - TRF3 - Ação Restabelecimento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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