Artigo 114 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.
§ 2º O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.
Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I- A do caput do art. 84 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 174 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). José Pedro Rebello Giannini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ELENIR EVARISTO DE…
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Página 73 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Junho de 2024

eficácia às normas constitucionais em epígrafe, ao criar o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial ou amparo social, na forma de seu artigo 20:Art. 20. O…
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Página 75 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Junho de 2024

referendou o entendimento no sentido de que o exame do conjunto probatório para aferição da condição de miserabilidade deveria ter como vetor o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana,…
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Página 1712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Junho de 2024

intrajornada. Fica mantido o valor arbitrado à condenação pelo juízo de primeiro grau, porque ainda compatível com a expressão econômica da decisão, mesmo com as alterações promovidas por este órgão…
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Página 1448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Junho de 2024

II- O autor fica intimado a indicar os dados bancários para transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser utilizada qualquer conta a ser pesquisada no sistema SisbaJud; III- Confirmada…
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Página 1449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Junho de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - VALDENEI JOSE LEITE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 021bb3d proferido nos autos. Despacho…
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Página 54 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Junho de 2024

mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020)I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)Faz-se…
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Página 2491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Junho de 2024

Graca Ribeiro Centeno) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CUSTAS E IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Posição majoritária da SEEx de que,…
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Página 724 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

9ª Vara Cível EDITAL AOS CREDORES E DEMAIS INTERESSADOS PARA MANIFESTAREM SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTA FALÊNCIA NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 114- A, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/2005), EXPEDIDO NOS…
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Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Maio de 2024

ADVOGADO JOYCE LUCIO COUTINHO DOS SANTOS(OAB: 55474/PE) ADVOGADO ALIPIO JOSE ALVES DE MELO(OAB: 328-B/PE) ADVOGADO VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE(OAB: 29034/PE) Intimado(s)/Citado(s): -…
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