Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
(Revogado)
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Intimação - Apelação Cível - 5000391-53.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000391-53.2020.4.03.6108 POLO PASSIVO PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO PUCHARELLI | 139886/SP ALEX LIBONATI | 159402/SP AGEU LIBONATI JUNIOR | 144716/SP…

Andamento do Processo n. 0011590-11.2022.5.03.0093 - ATOrd - 15/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011590-11.2022.5.03.0093 AUTOR ANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO PAOLA ALVES DE OLIVEIRA (OAB: 169037/MG) ADVOGADO LETICIA CRISTINA GONCALVES ROSA (OAB: 172723/MG) RÉU ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0011590-11.2022.5.03.0093 - ATOrd - 15/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011590-11.2022.5.03.0093 AUTOR ANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO PAOLA ALVES DE OLIVEIRA (OAB: 169037/MG) ADVOGADO LETICIA CRISTINA GONCALVES ROSA (OAB: 172723/MG) RÉU ESTADO DE…

Página 15919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Fevereiro de 2024

II.9- DIFERENÇAS SALARIAIS E DEMAIS BENEFÍCIOS DECORRENTES DAISONOMIACOM EMPREGADOS DO 2º RECLAMADO Segundo narrativa da inicial, o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada em 16/05/2016, para…
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Página 15931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Fevereiro de 2024

13.467/2017, dispõe que “as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. Sendo assim, reputam-se aplicáveis, ao…
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 282 RO

15/05/2023 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 282 RONDÔNIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE…
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Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Maio de 2023

de água; a coleta, tratamento e destinação final do esgoto; a iluminação pública; a coleta, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos, industriais, comerciais e hospitalares; os serviços…
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Contrarrazões - TRT03 - Ação Serviços - Atord - contra Gestores Prisionais Associados - GPA e Estado de Minas Gerais

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG Autos n°: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A, por seu procurador infra- assinado, nos autos da ação…
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Página 67 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Março de 2023

Lei, serviço ou empreendimento público; IIII –– explorar a gestão das atividades deles decorrentes, sendo devida remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo…
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Petição - TJSP - Ação Restituição de Área - Cumprimento de Sentença

MANDADO - FOLHA DE ROSTO Processo Digital n°: XXXXX-81.2017.8.26.0472 Classe - Assunto: Procedimento Comum - Restituição de área Requerente: Requerido: Valor da Causa: N° do Mandado: /001653-0…
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