Art. 110, § 2, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.
§ 2o Serão referidos no inventário:
IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.

Página 141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2014

Apelante(s) CLOVIS JERONIMO DE SOUZA E OUTROS Advogado(s) MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA Advogado(s) ALINE MACHADO DE ARAÚJO RUIVO Apelado(s) MASSA FALIDA DE EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E...

Página 142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2014

Ementa CIVIL, PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECALCITRÂNCIA DA VENDEDORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO....

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2014

adquirente, que quitou integralmente o preço do imóvel, de obter a respectiva escritura pública. A impossibilidade jurídica do pedido somente se configura diante da existência de vedação expressa do...

Página 144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2014

fático, já não integra mais o patrimônio da empresa desde que foi integralmente pago pelos adquirentes de boa fé, nos termos do disposto no art. 110, § 2º, IV, da Lei nº 11.101/05. Apelação Cível...

Página 145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2014

Advogado(s) MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA Advogado(s) ALINE MACHADO DE ARAÚJO RUIVO Apelado(s) MASSA FALIDA DE EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA rep. por MIGUEL ALFREDO DE...

Página 146 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2014

EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO FALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0035356-88.2013.8.07.0015 DF 0035356-88.2013.8.07.0015

CIVIL, PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECALCITRÂNCIA DA VENDEDORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUPERVENIÊNC...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0034925-54.2013.8.07.0015 DF 0034925-54.2013.8.07.0015

CIVIL, PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECALCITRÂNCIA DA VENDEDORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUPERVENIÊNC...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0034924-69.2013.8.07.0015 DF 0034924-69.2013.8.07.0015

CIVIL, PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECALCITRÂNCIA DA VENDEDORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUPERVENIÊNC...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0034908-18.2013.8.07.0015 DF 0034908-18.2013.8.07.0015

CIVIL, PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECALCITRÂNCIA DA VENDEDORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUPERVENIÊNC...