Artigo 2 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
(Revogado)
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 17 de Julho de 2024

relator votou pelo “conhecimento do presente Pedido de Rescisão e, no mérito, por sua improcedência”, (voto vencedor), acompanhado pelos Conselheiros Ivan Lelis Bonilha, Ivens Zschoerper Linhares e…
0
0

Página 64 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 15 de Julho de 2024

Curitiba, 1 de julho de 2024. JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL Conselheiro Relator PROCESSO Nº:-338401/15 ASSUNTO:-TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE:-MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA INTERESSADO:-ADRIANA…
0
0

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 28 de Junho de 2024

expansão e aprimoramento da rede de iluminação pública podem ser custeadas com recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), nos termos previstos na legislação…
0
0
Celio Leite, Advogado
mês passado

Direito administrativo. Concessão. Parceria público-privada e privatização. Diferenciação.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
1
0

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 14 de Junho de 2024

9 . Conforme esclarecido em: TREVISAN, Ricardo M. Concessões de iluminação pública. Ricardo M. Trevisan(ricardotrevisan.com), 2022, pg 07. 10 . Diz o artigo 30, inciso V, que, é competência dos…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 5000391-53.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000391-53.2020.4.03.6108 POLO PASSIVO PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO PUCHARELLI | 139886/SP ALEX LIBONATI | 159402/SP AGEU LIBONATI JUNIOR | 144716/SP…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000652-74.2023.5.22.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0000652-74.2023.5.22.0001 POLO ATIVO BENEDITO DE ABREU SOUSA POLO PASSIVO ESTADO DO PIAUI SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ DE CASTRO ARAUJO JUNIOR | 132/PI BRUNO…

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Maio de 2024

Parâmetros para os cálculos. Para fins de cálculos das verbas ora deferidas, tomar-se-á por base remuneratória mensal o valor da remuneração mensal de R$ 2.600,00. Para o cálculo do valor do…
0
0

Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Maio de 2024

qualquer evento que possa ser caracterizado como ofensa à honra objetiva ou subjetiva, à imagem ou à intimidade da reclamante, passível de reparação civil, decorrente da relação de trabalho. Quanto…
0
0

Publicação do processo nº 0000652-74.2023.5.22.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº ATOrd-0000652-74.2023.5.22.0001 AUTOR BENEDITO DE ABREU SOUSA ADVOGADO LUIZ DE CASTRO ARAUJO JUNIOR(OAB: 132/PI) RÉU SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO BRUNO RAYEL…