Art. 110, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.
§ 2o Serão referidos no inventário:
I - os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;
II - dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida;
III - os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;
IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.

Andamento do Processo n. 0003124-79.2014.8.26.0299 - Recuperação Judicial - 10/10/2018 do TJSP

Processo 0003124-79.2014.8.26.0299 - Recuperação Judicial - Empresas - D.F.M Indústria Química LTDA. (na pessoa do sócio Danilo Mori Junior) - Avantti Combustível Ltda. e outros - MAURICIO GALVÃO DE...

Andamento do Processo n. 0003124-79.2014.8.26.0299 - Recuperação Judicial - 10/10/2018 do TJSP

Processo 0003124-79.2014.8.26.0299 - Recuperação Judicial - Empresas - D.F.M Indústria Química LTDA. (na pessoa do sócio Danilo Mori Junior) - Avantti Combustível Ltda. - - Clariant S/A - - Alpina...

Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

EM PASTA PRÓPRIA, CARTÓRIO, PARA SEREM RETIRADOS, CIÊNCIA. - ADV: EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/ SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS (OAB...

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

do estabelecimento para preservação dos ativos.Expeça-se, com urgência, mandado de lacração nos termos requeridos às fls. 2834, para cumprimento pelo Oficial de Justiça de plantão ainda na data de...

Andamento do Processo n. 0007547-61.2010.8.26.0319 - Recuperação Judicial - 04/04/2018 do TJSP

Processo 0007547-61.2010.8.26.0319 (319.01.2010.007547) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mônica Aparecida Pelegrin Lençóis Epp e outro - Connex Comercial Distribuidora Ltda...

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2018

TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP) Processo 0007458-09.2008.8.26.0319 (319.01.2008.007458) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Monica Aguirra Del Rio e outro - Vistos.MÔNICA AGUIRRA DEL RIO e...

Página 93 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Novembro de 2017

trâmite há mais de 10 anos);e) determino que o então administrador judicial, ora substituído, Iamazak Barbosa Tavares, OAB/RJ 74.299, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 31, §2º, LFR),...

Página 141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2014

Apelante(s) CLOVIS JERONIMO DE SOUZA E OUTROS Advogado(s) MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA Advogado(s) ALINE MACHADO DE ARAÚJO RUIVO Apelado(s) MASSA FALIDA DE EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E...

Página 142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2014

Ementa CIVIL, PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECALCITRÂNCIA DA VENDEDORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO....

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2014

adquirente, que quitou integralmente o preço do imóvel, de obter a respectiva escritura pública. A impossibilidade jurídica do pedido somente se configura diante da existência de vedação expressa do...