Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Página 335 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 15 de Julho de 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA , Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023…
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Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Julho de 2024

e. Inversões Financeiras; e f. Amortização da Dívida. VIII - Fonte de Recursos. § 1º. A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial denominada "Modalidade de Aplicação", a…
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Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Julho de 2024

do Poder Executivo. Art. 54. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079,…
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Página 3 da SUPLEMENTO1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Julho de 2024

inclusive em sítio eletrônico. CAPÍTULO IX DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS Art. 36. A concessão de subvenções econômicas a entidades de direito público, nos termos do inciso II do §…
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Página 123 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Julho de 2024

DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - 3º BIMESTRE Publicação Nº 6184998 MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS…
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Página 968 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Julho de 2024

MUNICÍPIO DE LAURO MULLER RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE XXXXX/BIMESTRE MAIO -…
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Página 9451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Julho de 2024

pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, em decorrência de falha ou falta de fiscalização pelo órgão contratante. Todos os diplomas legais que autorizam…
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Página 9456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Julho de 2024

artigo 30; Lei 9.637/98: artigos 8º a 10; Lei 9.790/99: artigos 11 e 12; Lei 11.079/2004: artigo 15. O ônus da prova quanto à fiscalização da execução contratual compete ao ente contratante, o qual…
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Publicação do processo nº 0010279-73.2024.5.03.0041 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010279-73.2024.5.03.0041 AUTOR CARLOS EDUARDO GOUVEIA DE LIMA ADVOGADO ROBERTA PEGORARI DE ALMEIDA(OAB: 95547/MG) RÉU MUNICIPIO DE UBERABA RÉU FUNDACAO DE ENSINO E…

Publicação do processo nº 0010279-73.2024.5.03.0041 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010279-73.2024.5.03.0041 AUTOR CARLOS EDUARDO GOUVEIA DE LIMA ADVOGADO ROBERTA PEGORARI DE ALMEIDA(OAB: 95547/MG) RÉU MUNICIPIO DE UBERABA RÉU FUNDACAO DE ENSINO E…